Contrato de Direito Administrativo

41420 resultados para Contrato de Direito Administrativo

  • Acórdão nº 3727/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2000 (caso NULL)

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... Contrato de Trabalho (art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de ... diferentes formas de prestação de serviços e de actividade, do direito de acção e de processo equitativo sem intervenção das partes ...
  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... DL 130/81 DE 1981/05/28 ... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao ndatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o ...
  • Acórdão nº 0002202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1989 (caso None)

    A caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato só se reporta a este e não aos anteriores proprietários do arrendado, em caso de transmissão efectuada enquanto decorre a violação contratual por parte do arrendatário.

    ... Sumário: A caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato só se reporta a este e não aos ...
  • Acórdão nº 00541/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-No âmbito de um contrato de seguro facultativo, o lesado só tem o direito de demandar directamente (= sem passar pelo segurado) a seguradora se no contrato estiver previsto esse direito (artº 140º/2 da LCS) ou se o segurado o tiver informado da existência do contrato e na sequência a seguradora tiver entrado em negociações directas com o lesado (artº 140º/3 da LCS).* * Sumário elaborado pelo...

    ... ória que se afigura ao tribunal a quo existir “inexistência do direito da autora accionar directamente a R.”, não foi deduzida na ... factualidade: A) A Ré outorgou com o Município de Águeda um contrato de seguro de responsabilidade civil, com inicio a 01.01.2011 e termo a ...
  • Acórdão nº 02708/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013

    I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...

    ... A - O presente recurso versa questões de direito, na medida em que as normas que servem de fundamento jurídico à douta ... º n.º 1 do regulamento atual e cláusula n.º 35.ª, n.º 2, do Contrato de Concessão … competindo à concessionaria promover a sua ...
  • Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...

    ... /02/1997, foi celebrado entre a ré e os autores, em 25/5/1997, um contrato de promessa de compra e venda dos lotes 1 a 4 da Quadra Central de Chelas ... a apreciação desta questão para uma melhor aplicação do direito, em primeiro lugar, porque os municípios celebram milhares de contratos ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ... c) A intimações, embargo administrativo e demolição de construções e edificações ...
  • Acórdão nº 9850047 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

    I - No contrato de locação financeira, é permitida a acumulação do direito de resolução do contrato com o de indemnização pelo incumprimento. II - A cláusula, inserta nesses contratos, de " sujeição ao pagamento de 20% das rendas não vencidas... e respectivos juros ", é uma cláusula penal, a qual não visa apenas estabelecer uma sanção mas também fixar uma fórmula de cálculo da indemnização por...

    ... Sumário: I - No contrato de locação financeira, é permitida a acumulação do direito de ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, ... do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23/09/2015, in www.dgsi.pt, Proc ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, ... independentemente da forma jurídica ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ... 7 - Procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais: ... 7.1 ...
  • Acórdão nº 000196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1987 (caso None)

    O ajuste verbal celebrado para o serviço de limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho.*

  • Acórdão nº 01493/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, em consequência de acidente de viação, só começa a correr depois do pagamento dos mesmos, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil. II – A esta solução se...

    ... «a Quo», confirmando a posição do TAF de Sintra, decidiu que o direito que assistia à Recorrente já estaria prescrito, porquanto não lhe ... o contrato de seguro titulado pela apólice n° ………, pelo qual esta transferiu ...
  • Acórdão nº 00691/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... , a partir de 30/07/2004 em relação aos professores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, das remunerações vencidas e ... apreço nos presentes autos, mas que o Réu não transpôs para o Direito Interno a Diretiva de molde a que a mesma fosse aplicável aos contratos ...
  • Acórdão nº 0061044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)

    I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...

  • Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II - O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra inovatória...

    ... de Coimbra, onde peticionou: «a) condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 2, ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e, em especial nos termos do n.°2 do mesmo artigo quando tenha por ...
  • Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a

    ... do recurso a decisão da matéria de facto e da sua subjunção ao Direito aplicável que a Autora, ora Recorrente, apresenta o presente recurso, ... como os Documentos 1 a 4 da contestação: i) notificação do contrato de factoring de 17-11-2010 da Autora para o Réu, sem que seja referido em ...
  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

    ... civil extracontratual do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia supra identificada, tendo sido notificada da sentença ... éria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo ... Portanto, não estamos perante uma decorrência de ...
  • Contrato (extracto) 758/2006, de 21 de Junho de 2006
    ... Carla Alexandra da Silva Soares Cunha - celebrado contrato administrativo de provimento como tcnica profissional principal, precedendo concurso, ... e Gesto do Instituto Politcnico do Porto na rea cientfica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo ... 2 - Ao referido ...
  • Acórdão nº 0061736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - Constitui matéria de direito saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o proprietário da viatura automóvel; II - A resposta a um quesito que envolva matéria de direito ter-se-á por não escrita.

    ... Sumário: I - Constitui matéria de direito" saber quem era, ao tempo da celebração do contrato de seguro, o propriet\xC3" ...
  • Acórdão nº 0082881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2000 (caso None)

    A existência do direito a novo arrendamento, por ter caducado o anterior contrato por óbito do arrendatário, obsta à obrigação de restituição do locado ao seu proprietário, impedindo o efeito jurídico dos factos articulados por este em acção de reivindicação.

  • Contrato (extracto) 760/2006, de 21 de Junho de 2006
    ... Paula Cristina Gonalves Pereira - celebrado contrato administrativo de provimento como tcnica profissional principal, precedendo concurso, ... e Gesto do Instituto Politcnico do Porto na rea cientfica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo ... 2 - Ao referido ...
  • Acórdão nº 086849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

    ... Na reconvenção alegou que estabeleceu com a autora um contrato de concessão comercial que esta sem motivo justificado e sem aviso ... comerciais nos termos referidos pela Ré e invocou a caducidade do direito da reconvinte. Na réplica a ré respondeu à excepção invocada pela ...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ... a termo certo sem que se justifique contratualmente a passagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... como o trabalhador R… ... do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas” ...
  • Contrato (extracto) 762/2006, de 21 de Junho de 2006
    ... Sofia Pacheco Veiga Dias da Silva - prorrogado o contrato administrativo de provimento como assistente, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006 ... e Gesto do Instituto Politcnico do Porto na rea cientfica de Direito, grupo de disciplinas de Direito Administrativo ... 2 - Ao referido ...

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