Contrato de Direito Administrativo

I - A qualificação de um contrato é questão de direito, resultando dos seus termos e cláusulas, pelo que não está o Tribunal submitido à posição tomada pelas partes, nesse domínio. II - O Autor não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expôr factos. Ao Tribunal caberá a sua qualificação jurídica.

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I - Para que o direito de denúncia de um contrato de arrendamento para habitação seja excluído por os seus requisitos terem sido intencionalmente criados, necessário é que, dada a natureza genérica e subjectiva do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano, se aleguem e provem factos que permitam concluir que o senhorio agiu com dolo. II - É irrelevante, para a verificação do requisito "necess

1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

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Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa conhecer da acção de despejo referente a um contrato de arrendamento legalmente precedido de um procedimento pré-contratual de direito público para selecção do arrendatário.

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I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

I - O conhecimento da revogação de um contrato constitui matéria de direito e não matéria de facto. II - O juiz não está vinculado às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. III - Os fundamentos para recurso para o Tribunal Pleno consistem na oposição decorrente de se perfilharem soluções opostas explícitas sobre as mesmas questões de direito...

I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo

I - O contrato de empreitada celebrado na vigência do Dec-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, rege-se pelo mesmo, pelas cláusulas gerais e pelas cláusulas especiais do contrato celebrado. II - Como contrato administrativo que é regula-se principalmente por regras de direito público, embora com recurso às normas de direito civil em todas as questões não previstas por aqueles e na medida em...

I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril de 1984. II - A compra por uma Camara Municipal de certos produtos, em circunstancias absolutamente iguais a de qualquer particular, confere...

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I - No contrato de compra e venda de coisa defeituosa, o direito a indemnização do interesse contratual negativo tem uma função complementar dos outros meios jurídicos postos à disposição do comprador (eliminação dos defeitos, substituição da prestação e redução do preço), de tal modo que só se justifica na medida em que esses outros direitos não se possam efectivar ou não reparem totalmente os...

I - A resolução do contrato de locação financeira, como direito potestativo que é, tem de ser levada ao conhecimento do locatário de forma inequívoca. II - Se em 15 de Janeiro de 1992 a locadora chamou a atenção do locatário para o não pagamento de uma prestação mensal dando-lhe o prazo de 10 dias, após a recepção da carta, para o fazer e que considerava definitivamente imcumprido o contrato, e...

O direito de retenção sobre fracção autónoma objecto de contrato-promessa de compra e venda não tem que ser judicialmente reconhecido por resultar directamente da lei, sendo pois inaplicável o disposto nos artigos 2 e 4, n. 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Pedindo-se a resolução do contrato de arrendamento, constitui abuso de direito a invocação da falta de residência permanente, como fundamento do pedido, se o senhorio sabia , aquando da celebração do contrato, que o inquilino apenas ia usar o locado nas suas deslocações semanais a Lisboa.

I - O direito de preferencia existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas e no momento em que a coisa e alienada que o direito de preferencia se radica no seu titular, que ingressa efectivamente (e não apenas virtualmente) no patrimonio deste. II - Por isso, pode tambem afirmar-se que o direito e adquirido no momento da alienação, abrangendo todo o predio alienado.

I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, a concessionária de uma autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem, atravessamento de animais e líquidos na via, neste último caso quando não resultantes de condições climatéricas anormais, está onerada com uma presunção de incumprimento das obrigações de...

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