Contrato de Direito Administrativo

41420 resultados para Contrato de Direito Administrativo

  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... , possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido ... 4 - O SIED ... Artigo 23.o ... Conselho administrativo do SIRP ... 1 - O conselho administrativo do SIRP ... comuns sáo providos exclusivamente por contrato administrativo de provimento ou em regime de ...
  • Acórdão nº 00290/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

    ... DE CONSTRUÇÕES, Ld.ª” celebrou com o BCP, S.A., um “contrato de factoring”, em cujos termos veio a “ceder”, a esta Instituição ... administrativo, enquanto forma de atuação administrativa de direito público, era concebido nos termos do n.º 1 do artigo 178.º do Código ...
  • Acórdão nº 040906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
  • Acórdão nº 00507/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. A utilização de terrenos nos cemitérios para sepultura ou para jazigos é uma das formas de utilização do domínio público pelos particulares. 2. O título constitutivo dessa utilização ou uso privativo pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão. 3. A disposição da concessão de sepultura ou jazigo atribuída traduz a prática de um...

    ... dos pedidos formulados pelos Autores de reconhecimento do direito destes à titularidade da concessão número 69, no Cemitério Municipal ... pode passar por acto ou negócio jurídico bilateral, isto é, um contrato, sendo este um contrato de concessão ... O contrato de concessão de ...
  • Acórdão nº 074955 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Titulado o direito de propriedade por escritura de contrato de compra e venda, não podem terceiros substituir-se aos compradores com base em alegada compropriedade inexistente. II - Não se verifica, em tal caso, direito de preferencia.

    ... Sumário : I - Titulado o direito de propriedade por escritura de contrato de compra e venda, não podem ...
  • Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023

    O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

    ... de ilegalidade desta norma emanada, ao abrigo de disposições de direito administrativo, visando declaração da sua ilegalidade com efeitos scritos ao contrato de fornecimento celebrado pela Autora, e consequente «desaplicação da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1985 (caso None)

    O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

    ... Sumário : O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda ...
  • Acórdão nº 0005320 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1988

    I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o...

    ... Sumário: I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um ... ão de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato ...
  • Acórdão nº 00129427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 0338/18.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023

    A falta de um documento titulador do direito de utilização do terreno indicado para a localização do CITV na data em que é celebrado o contrato de gestão não pode constituir fundamento de resolução do contrato por incumprimento num momento em que o co-contratante já está a construir o centro no terreno indicado e cuja propriedade entretanto já adquiriu.

    ... formulou o seguinte pedido: “[N]estes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deve ser anulada a decisão de resolução do contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... çóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência prévia, sem prejuízo do ... 2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na ...
  • Acórdão nº 0026722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

    - O nu comproprietário (ou nu proprietário) não tem o direito de denunciar o contrato de arrendamento por necessitar de arrendamento para sua habitação, visto que se tal fosse admissível ficaria vazio o direito do usufrutuário.

    ... Sumário: - O nu comproprietário (ou nu proprietário) não tem o direito de denunciar o contrato de arrendamento por necessitar de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0030036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - A qualificação jurídica de um contrato é questão de direito; II - Estamos face a uma união de contratos, quando as partes enumeram os bens que são vendidos e por que preço e os que serão entregues gratuitamente;

    ... Sumário: I - A qualificação jurídica de um contrato é questão de direito; II - Estamos face a uma união de contratos, ...
  • Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
    ... em que não aceitou o pedido de opção do Autor pelo regime do contrato individual de trabalho e a consequente desvinculação da função a, com efeitos para o futuro e na parte em que não reconheceu o direito à reconstituição da carreira no regime do contrato individual de ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo ... partes intervenientes no processo administrativo são notificadas das decisões finais do ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ...
  • Acórdão nº 000318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2000 (caso None)

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em 31/08/2014 e a condenação da ... de provimento incorre em manifesto erro nos seus pressuposto de direito, em clara violação quer da jurisprudência recente do STA, quer do ...
  • Acórdão nº 040693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico- -processual tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II - O DL n. 390/82, de 17/9, conferiu aos contratos de "concessão de exclusivos por parte das autarquias locais" uma genérica ambiência de direito público....

  • Acórdão nº 9530088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1995

    I - A questão da competência do tribunal equaciona-se em vista do pedido formulado e dos termos em que se mostra articulado e fundamentado. II - A incompetência do tribunal, em razão da matéria, para o pedido principal, impede ou prejudica o conhecimento por ele de pedidos subsidiários. III - A integração de certas categorias de contratos no âmbito do contencioso administrativo afere-se pelos...

    ... no âmbito do contencioso administrativo afere-se pelos seguintes traços: ser uma das tes pessoa colectiva de direito público; ter o contrato por objecto prestações ...
  • Acórdão nº 2612/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida quanto aos lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade...

    ... cumulativamente os seguintes condicionalismos; que a regra de direito comunitário violada tenha por objecto conferir direitos; que a violação ... , enquanto ganhos que a Autora obteria com a celebração do contrato ... FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes ...
  • Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021

    Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...

    ... ção fáctica e relativamente à mesma questão fundamental de direito, e decidiram de forma oposta, pelo que entre eles existe contradição que ... Faro, SA, celebrou com operadores do Mercado Municipal de Faro um contrato de utilização do espaço exactamente do mesmo teor, designadamente o da ...
  • Acórdão nº 000318 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Julho de 2000

    I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

  • Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.

    ... /2008, no montante de 8.132,40 Euros, referente à transmissão do direito de superfície do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana de ... assente que o direito de superfície foi transmitido à data do contrato; F. Sobre a liquidação adicional de IMT, referente ao prédio urbano ...
  • Acórdão nº 3333/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    1_ Com a revisão constitucional de 8/7/89 devemos entender que a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza complementar aos meios contenciosos. 2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo,...

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