contrato de compra e venda automovel
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Acórdão nº 3076/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... B, peticionando se declare resolvido o contrato de crédito outorgado entre ambas e incumprido ... competente Conservatória do Registo Automóvel a seu favor, sendo-lhe reconhecido o direito ao ... pode reservar-se a favor do financiador da compra de um veículo automóvel a propriedade deste ... Todavia, no contrato de compra e venda e nos demais contratos de alienação, é lícito ...
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Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos ... *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...
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Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... ,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos ... *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...
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Acórdão nº 0631271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...
... Automóvel, com sede na Av. ., n.º , Lisboa; - D ., ... ão ser reconhecida a validade do alegado contrato de seguro celebrado com a ré seguradora --, pede ... Efectivamente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito ... -
Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002
A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente
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Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B ... , já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... relativamente ao preço do aludido contrato de compra e venda, na eventualidade do preço ter ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso None)
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
... ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... relativamente ao preço do aludido contrato de compra e venda, na eventualidade do preço ter ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... -
Acórdão nº 9920312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999
I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores.
... Sumário: I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os ... II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não ... -
Acórdão nº 9920312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores.
... Sumário: I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os ... II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não ... -
Acórdão nº 7023/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A apreensão de veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato. Requerida a providência na dependência de uma acção em que, em vez da resolução do contrato de compra e venda, é pedido o reconhecimento da validade da resolução do contrato de mútuo destinado a financiar a...
... a apreensão de um veículo automóvel ... Para o efeito alegaram que a 2ª ... das prestações clausuladas no contrato de mútuo, o que, depois de ter sido interpelada ... com a requerida qualquer contrato de compra e venda em que surja como vendedora, limitando-se ... -
Acórdão nº 3862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... Automóvel, contra Sociedade " Automóvel L. da", alegando, ... Acrescenta que, à data da venda o automóvel tinha 62.471 Kms de uso, tendo ambas ... Conclui, pedindo a resolução do contrato de compra e venda do automóvel, com a ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Seguro automóvel ... Acórdão de 30 de Junho de 2005 ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 ... presentes: o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o seu objecto imediato ... - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda executiva ... I. Ainda que o ... -
Acórdão nº 0061768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.
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Acórdão nº 0086572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 658/19.7T8ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-24
I - As situações enumeradas nas alíneas a) a d) do nº 2 do artigo 2º do decreto lei 67/2003, constituem presunção legal de desconformidade do bem adquirido pelo consumidor e o acordado no contrato de compra e venda. II - Se as partes em novembro de 2018 acordaram na compra e venda de uma viatura automóvel usada, que apresentava à data da compra 50.000 km no conta quilómetros e se vem a descobrir...
... - A declaração de resolução do contrato de compra e venda celebrado com a ré; ... - A ... a título de prestações de crédito automóvel e ainda o valor das prestações futuras que se ... -
Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... a sua ilegitimidade por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do ...