Acórdão nº 9920312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999

Data21 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART289 N1. DL 55/75 DE 1975/02/12 ART29. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART1 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/05 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG135.

Sumário: I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz...

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