contrato de compra e venda automovel

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

I - O abastecimento de combustível em veículo automóvel, num posto de abastecimento, através do respectivo funcionário, integra um contrato de compra e venda. II - Se esse funcionário abastece o veículo com combustível não pretendido nem ajustado ao veículo, há cumprimento defeituoso daquele contrato, com a consequente obrigação de indemnização dos danos causados.

I - O abastecimento de combustível em veículo automóvel, num posto de abastecimento, através do respectivo funcionário, integra um contrato de compra e venda. II - Se esse funcionário abastece o veículo com combustível não pretendido nem ajustado ao veículo, há cumprimento defeituoso daquele contrato, com a consequente obrigação de indemnização dos danos causados.

I- O abuso de direito é de conhecimento oficioso. II- Uma vez resolvido, por incumprimento definitivo por parte do vendedor, o contrato de compra e venda de um veículo automóvel, constitui abuso de direito, da parte do comprador, o pedido de restituição do preço pago ao abrigo do n. 1, do artigo 289, do CCIV, sendo certo que o utilizou durante dois anos, em perfeitas condições de normalidade,...

O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abu

Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); II - O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo...

I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); II - O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo...

I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito

I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

1. Em matéria de interpretação, o sentido de uma cláusula inserida num contrato de financiamento, reduzido a escrito, associado a um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, de determinado veículo automóvel, deve ser aquele que, em conformidade com os artigos 236º e 238º do C.Civil (que consagram a doutrina da teoria da impressão do destinatário), lhe seria dado por um

I - Celebrado um contrato de compra e venda de veículo automóvel, com reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço e com pagamento em prestações, p. nos artigos 874 e 409 do CCIV, é, em princípio, válida a cláusula nele inserta segundo a qual "em caso de resolução por incumprimento do comprador, este perderá, a favor do vendedor, todas as quantias, então, pagas. II - É que como o...

I - Celebrado um contrato de compra e venda de veículo automóvel, com reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço e com pagamento em prestações, p. nos artigos 874 e 409 do CCIV, é, em princípio, válida a cláusula nele inserta segundo a qual "em caso de resolução por incumprimento do comprador, este perderá, a favor do vendedor, todas as quantias, então, pagas. II - É que como o...

I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,

Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...