contrato de compra e venda automovel

I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode...

I - Compete às Câmaras Municipais o encargo da sinalização temporária de trabalhos obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais tendo em vista prevenir os utentes do perigo que representam. II - Esse dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pública pelo Município, pelo que este é civilmente responsável...

I - Tendo a execução sido instaurada com base em letra de que é exequente a mutuante e executada a mutuária, nesse título cambiário incorpora-se o contrato causal celebrado, estando-se, por isso, no domínio das relações cartulares imediatas, entre executada e exequente. II - Tendo o empréstimo sido concedido para a mutuária comprar um automóvel e ficando clausulado poder a mutuante entregar...

I - Tendo a execução sido instaurada com base em letra de que é exequente a mutuante e executada a mutuária, nesse título cambiário incorpora-se o contrato causal celebrado, estando-se, por isso, no domínio das relações cartulares imediatas, entre executada e exequente. II - Tendo o empréstimo sido concedido para a mutuária comprar um automóvel e ficando clausulado poder a mutuante entregar...

I - Tendo alguém celebrado um contrato de compra e venda em grupo com uma empresa e tendo, no momento em que pretendeu adquirir um automóvel no âmbito desse grupo, recorrido a um " stand " de automóveis, a quem o adquiriu, ainda que acompanhado de um representante da empresa de " venda em grupo " que emitiu um cheque a favor do vendedor para pagamento de parte do preço desse veículo, só o...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão o bem jurídico protegido é o património do tomador do cheque, sendo o prejuízo patrimonial seu elemento essencial. O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a...

I - A Relação so pode alterar as respostas do tribunal colectivo nas tres hipoteses referidas no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil; por sua vez o Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar a aplicação que a Relação faça do ai disposto, pois não observando os limites ai estabelecidos, ha violação de lei, o que constitui materia de direito. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so e...

I - A Relação so pode alterar as respostas do tribunal colectivo nas tres hipoteses referidas no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil; por sua vez o Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar a aplicação que a Relação faça do ai disposto, pois não observando os limites ai estabelecidos, ha violação de lei, o que constitui materia de direito. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so e...

I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

I - Em embargos de terceiro contra arresto, é admissível a reconvenção, deduzida pelo embargado, para efeito de pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa arrestada ou para suscitar a questão da invalidade de qualquer negócio jurídico de transmissão da propriedade por parte dos arrestados. II - Tal reconvenção não está sujeita à verificação dos requisitos previstos no...

I - A interpretação das declarações negociais constitui materia de direito, susceptivel, como tal, de apreciação em recurso de revista, so sendo materia de facto se se fizer de harmonia com a vontade real do declarante. II - Se a contrapartida da entrega de determinado material avicola era um automovel o contrato celebrado não e de compra e venda, mas sim um contrato atipico que no Codigo de 1867

I - A interpretação das declarações negociais constitui materia de direito, susceptivel, como tal, de apreciação em recurso de revista, so sendo materia de facto se se fizer de harmonia com a vontade real do declarante. II - Se a contrapartida da entrega de determinado material avicola era um automovel o contrato celebrado não e de compra e venda, mas sim um contrato atipico que no Codigo de 1867

Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se

1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

I - A emissão de documento para efeitos do registo da propriedade do veículo automóvel não é elemento constitutivo do contrato de compra e venda que tenha por objecto esse veículo ou se de prestação resultante do contrato. II - Trata-se de prestação resultante do contrato, mas acessória deste e de que o comprador é credor. III - A falta de pagamento do preço confere à vendedora a faculdade de...

I - A emissão de documento para efeitos do registo da propriedade do veículo automóvel não é elemento constitutivo do contrato de compra e venda que tenha por objecto esse veículo ou se de prestação resultante do contrato. II - Trata-se de prestação resultante do contrato, mas acessória deste e de que o comprador é credor. III - A falta de pagamento do preço confere à vendedora a faculdade de...

1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

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