contrato de compra e venda automovel
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Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... cautelar de apreensão de veículo automóvel, contra B.., já ambos identificados nos autos, ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
...ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... relativamente ao preço do aludido contrato de compra e venda, na eventualidade do preço ter ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... -
Acórdão nº 1289/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...
...ção, fosse declarado nulo o negócio de compra e venda celebrado entre o autor e os primeiros e ... relativamente ao preço do aludido contrato de compra e venda, na eventualidade do preço ter ... de compra e venda de um veículo automóvel de marca Chrysler - Grand Cherokee, pelo preço ... -
Acórdão nº 9920312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999
I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores.
... Sumário: I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os ...II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não ... -
Acórdão nº 9920312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999
I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os contraentes, mas é ineficaz quanto ao legítimo proprietário da coisa. II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não depende da realização do respectivo registo nem dos registos anteriores.
... Sumário: I - A venda de coisa alheia é nula, nas relações entre os ...II - A eficácia ou validade do contrato de compra e venda de veículo automóvel não ... -
Acórdão nº 7023/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
A apreensão de veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato. Requerida a providência na dependência de uma acção em que, em vez da resolução do contrato de compra e venda, é pedido o reconhecimento da validade da resolução do contrato de mútuo destinado a financiar a...
... a apreensão de um veículo automóvel. Para o efeito alegaram que a 2ª requerente ... das prestações clausuladas no contrato de mútuo, o que, depois de ter sido interpelada ... com a requerida qualquer contrato de compra e venda em que surja como vendedora, limitando-se ... -
Acórdão nº 3862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - O regime previsto no Código Civil não é o único que rege a venda de coisas defeituosas. A venda de bens de consumo conhece variadas especificidades, nomeadamente a Directiva 1994/44/CE, que veio regular determinados aspectos dessa venda e das garantias dos consumidores, vindo a ser transposta para o direito interno pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril. 2 - A Directiva apenas se reporta à...
...Automóvel, contra Sociedade " Automóvel L. da", alegando, ...Acrescenta que, à data da venda o automóvel tinha 62.471 Kms de uso, tendo ambas ... Conclui, pedindo a resolução do contrato de compra e venda do automóvel, com a ... -
Acórdão nº 0061768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.
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Acórdão nº 0086572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3"... -
Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994
O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.
... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3"... -
Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999
Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.
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Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... a sua ilegitimidade por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do ... -
Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um ... -
Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros
... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um ... -
Acórdão nº 0061768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.
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Acórdão nº 0250558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2002
No contrato de compra e venda de veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo a entrega dos respectivos documentos, com o título de registo de propriedade, o livrete e a licença de circulação, cuja falta se inclui no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa.
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Acórdão nº 05B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005
1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à
... cautelar de apreensão do veículo automóvel com a matrícula OS, nos termos do Dec.lei nº ... a referida aquisição; - nos termos do contrato celebrado ficou convencionado que a dívida seria ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido e que, dentro do mesmo ... pressupõe a resolução do contrato de compra e venda a prestações com reserva de ... -
Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005
I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...
... C....., pedindo que, declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. ...ência:/- É proprietária do veículo automóvel, matrícula .-.-LA, marca Nissan, modelo ....., o ... -
Acórdão nº 9851227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998
I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...
... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos ... -
Acórdão nº 9851227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998
I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. II - A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução...
... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos ...