contrato de compra e venda automovel

3114 resultados para contrato de compra e venda automovel

  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no ... recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo ... nunca tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com o queixoso LL, ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ...309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ocorrência de um sinistro na .... COMPRA E VENDA Acórdão de 14 de Novembro de 2013 – ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ..., alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem ... qualquer convenção para que, após a compra do salvado, a recorrente procedesse ao ... ser uma obrigação acessória do contrato de compra e venda, recaindo sobre o comprador, ... 2.O R. é uma empresa do ramo automóvel que se dedica à reparação e comercialização ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ..., para o efeito, que adquiriu, mediante contrato celebrado com a empresa Jeep…, S.A., a viatura ... consulta na Conservatória do Registo Automóvel, verificar quer a identidade do proprietário ... adquiriu, mediante contrato verbal de compra e venda, o veículo a J.. 6. Foi celebrado um ...
  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ...ão pedindo que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em ...um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ... pode pedir: a) a anulação do contrato, por erro ou dolo, se estiverem verificados os ...ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ...
  • Acórdão nº 139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04.  II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,

    ... - que fosse reconhecida a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ... tal veículo, não existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito, que tivesse ...
  • Acórdão nº 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

    ..., pedindo: a) Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 5397/08.1TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - O mandato sem representação verifica-se quando o mandatário se obriga a praticar actos jurídicos, em seu nome, mas no interesse e por conta do mandante.

    ... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel com a ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de ...
  • Acórdão nº 05A837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    I - Verificando-se que o mesmo veículo automóvel foi vendido duas vezes, pelo mesma ré, a duas entidades distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. II - Ao vender de novo o mesmo veiculo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita ré vendeu um bem que já não lhe pertencia, por se tratar de um bem...

    ... propriedade da autora sobre o veículo automóvel de matrícula HL; 2- seja declarada a nulidade do contrato" de compra e venda celebrado entre a 1ª ré e a 2\xC2"...
  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
    ...Se as partes praticam, no âmbito do contrato, um valor de renda superior ao que resulta dos ...90 e ss) • Compra e venda / Incumprimento definitivo / Resolução ... de propriedade sobre veículo automóvel I. A validade do contrato de seguro tem como ...
  • Acórdão nº 3244/21.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - A confissão obtida através de depoimento de parte terá de ser reduzida a escrito no momento em que é prestado e na presença do depoente e dos mandatários presentes, elaborando-se a assentada. II - Sendo o depoimento prestado em audiência de julgamento, caso a parte representada no ato por mandatário entenda que ocorre alguma irregularidade na prestação do depoimento ou na sua redução a...

    ..., decorrente de alegado contrato promessa de compra e venda/cessão de posição ...foi objecto do contrato de crédito automóvel n.º ..00, celebrado entre o Banco 1.., S.A. e a ...
  • Acórdão nº 0565/18.0BEPNF-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

    ... de propriedade sobre o veículo automóvel. f) A penhora dos bens em causa ofendeu o ... de outra forma, atenta a resolução do contrato, já teria a posse do mesmo. j) Por outro lado, ...ória da posse consiste num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ...Por outro lado, "natureza onerosa", "contrato de compra e venda" e "declaração negocial" ou ... de fundamento jurídico, porquanto o automóvel era efectivamente propriedade do arguido. Só ...
  • Acórdão nº 4871/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar e por ter influência sobre o conteúdo da relação controvertida deve ser levado em conta pelo juiz na sentença. 2. A lei processual geral dispensa hoje o interveniente...

    ... propriedade da autora sobre a viatura automóvel, marca MAZDA, modelo MZR-CD, matrícula 81-FE-37; ...ção que a 1.ª e a 3.ª rés procederam à venda de um bem alheio, requer:          - que ... 3.ª rés procedam à convalidação do contrato, num prazo de 30 dias, nos termos do artº 897.º ..., aquando da realização do contrato de compra e venda celebrado entre o 2º réu e a 1ª ré, ...
  • Acórdão nº 765/12.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/2008, de 21/05 – aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos,...

    ...ício da sua actividade profissional de compra e venda de veículos automóveis, em 16/3/2006, o ... .., Lda”, vendeu ao Autor o veículo automóvel de marca Mercedes, modelo 220 CDI, matrícula ...-lhe o direito à resolução do contrato", por ser impossível a reparação ou substituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 445/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    Apurando-se que o veículo vendido, apesar da desconformidade, não eliminada, continuou a circular sem limitações, percorrendo em cerca de três anos 42 mil quilómetros, com a sua imobilização em 21.1.2019, a devolução do valor do veículo, a efetuar pelo devedor em consequência da resolução, deve ser deduzida do valor daquele uso, nas demais circunstâncias apuradas, a liquidar nos termos do art.609,

    ...(…) pedindo: “a) se declare anulado o contrato de compra e venda que teve como objecto o o automóvel ligeiro de passageiros de marca BMW, modelo 1K2, ...
  • Acórdão nº 112/11.5TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    - No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes, são os cabeças dessas estirpes, ou seja os filhos, quem devem dar o seu consentimento e não os netos, filhos desses filhos. - Não tendo o filho sobrevivo, que não deu o consentimento, repudiado a herança, não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do...

    ... seja declarado nulo, por simulação, o contrato de compra e venda do veículo automóvel de ...
  • Acórdão nº 11944/08.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - É nulo o contrato de crédito ao consumo celebrado entre ausentes e que tenha sido assinado em primeiro lugar pelo consumidor. II - Relativamente à compra e venda financiada, os efeitos da nulidade do contrato de crédito depende da verificação dos requisitos da parte final do art.º 12.º do DL n.º 359/91, de 21/9.

    ...: A) Que seja declarada a nulidade do contrato de crédito celebrado entre a autora e ré; B) ..., por força da resolução do contrato de compra e venda; C) Caso assim se não entenda, devem ser ... um contrato de compra e venda de um automóvel e que celebrou com a ré um contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 1397/18.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo uso» que foi invocado pela recorrente, não devendo, por isso, o seu aproveitamento pelo tribunal constituir surpresa para aquela. E, pese embora não haja sido alegado pelas partes, estas tiveram...

    ... de Faro, o qual: 1) Declarou resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel marca ...
  • Acórdão nº 2118/12.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).

    ... destino à aquisição de um veículo automóvel, sob a forma de um contrato de mútuo, cujo ..., concluiu com um vendedor um contrato de compra e venda relativo a veículo automóvel e celebrou ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... / Excepção de não cumprimento do contrato . I. A violação dos deveres secundários, ... extinção a acção executiva, antes da venda ou adjudicação do bem penhorado, não pode ... . @Compra e venda. Acórdão de 30 de Setembro de 2008 ... para a residência do proprietário do automóvel. . II. A privação do uso do veículo ...

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