contrato cessão da posição contratual
4995 resultados para contrato cessão da posição contratual
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante ... e propaganda e a (iv) qualificação da cessão da posição contratual entre a L. e a T. no ...
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Aviso n.º 9768/2018
... Municipal para pedido de autorização de cessão da posição contratual no contrato de ...
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Acórdão nº 04B2058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Não constitui cessão da posição contratual do promitente-vendedor o simples compromisso, assumido por terceiro, a quem aquele prometeu vender as mesmas fracções, de assegurar aos promitentes-compradores do primeiro contrato-promessa cujos contratos não fossem rescindidos, fracções idênticas àquelas que foram negociadas com o promitente-vendedor. 2. É um compromisso que apenas vincula quem,...
... contrato de cessão da posição contratual celebrado ... -
Contrato n.º 749/2016
... desportivo constante do clausulado contratual outorgado no passado dia 13 de maio exige, em ... qualidade de dono da obra (por efeitos da cessão da posição contratual que se junta como anexo I ...
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Acórdão nº 66/13.3TTFUN.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016
1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem o empregador outorgue poderes para tal exercício. 2-O despedimento é uma declaração unilateral da empregadora que poderá ser expressa ou tácita, que só se torna eficaz se chegar à outra parte de...
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB, S.A.” , ... Maio de 2012, a “BB” comunicou-lhe a cessão da posição contratual e que, a partir de 1 de ... -
Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC “sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a...
... o Município assumiu a correspondente posição contratual, inconformado com a Sentença ... ídicos, a recorrida assinou o acordo de cessão de posição contratual, no qual nada se diz ... formal, é um requisito de validade do contrato; L - Nos termos do art. 9º, nº 2, da Lei dos ... -
Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... que se forem vencendo, relativamente ao contrato de mútuo, enquanto não for creditada na conta ... como da X, Unipessoal Lda. e acordou na cessão da posição contratual da locação financeira ...
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Aviso n.º 166/2018
... º, n.º 7, todos do CCP;f) Autorizar a cessão da posição contratual e a subcontratação no ecurso da execução do contrato, de acordo com o artigo 319.º, n.º 1 do CCP;g) ...
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Acórdão nº 738/09.7TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... embargantes/recorrentes a sua posição de senhorios nos contratos de arrendamento e por força desse contrato de cessão da posição contratual, que ocorre em ...
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Acórdão nº 01088/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
... do País, pois tem por fim saber se a cessão de um crédito no decurso de uma acção de nça no âmbito da execução de um contrato administrativo pode dar lugar à habilitação ... processo n° 677/06.3TBPRG-A.P10, e na posição de Eurico Lopes Cardoso, em Manual dos Incidentes ... a segunda de ceder qualquer posição contratual, direito ou obrigação, sem prévia ...
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Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1989 (caso None)
I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...
... ão liberal permite a alienação da posição do arrendatario sem autorização do senhorio, ... VI - Consequentemente, se anteriormente a cessão da posição contratual o dono do imovel podia solver o contrato de arrendamento, provando apenas uma das causas ... -
Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1989
I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...
... ão liberal permite a alienação da posição do arrendatario sem autorização do senhorio, ... VI - Consequentemente, se anteriormente a cessão da posição contratual o dono do imovel podia solver o contrato de arrendamento, provando apenas uma das causas ... -
Acórdão nº 45639/18.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio da ré, concessionária de serviço público, em ações que correram termos no tribunal administrativo. II- O contrato de mandato forense tem natureza privatística face, designadamente, à...
... de mora, relativa ao cumprimento de um contrato de mandato judicial, na decorrência do qual, a ... º COM REMISSÃO PARA O ARTIGO 312.ª) À CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E À ... -
Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... extracontratual e da responsabilidade contratual ... Afigura-se, pois, que a primeira questão a ... contrato (…) o médico só é responsabilizado ... 31 e ss ... E tal posição corresponde a uma superação da doutrina ... “conexão com o contrato” (Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, reimp, Coimbra, 1982, ...
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Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... que a ré não podia celebrar com ela contrato" sem que o anterior celebrado com outra entidade n\xC3"ão findasse ou não se acordasse a cessão da posição contratual, que a ré não podia ... -
Despacho n.º 173/2024
... ao lançamento de procedimento pré -contratual rela- tivo à Empreitada de Vedações para o ... se proceda à realização da despesa do contrato" atinente à realização da empreitada de Vedaç\xC3" ... ; iii ) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da posição contratual e subcontratação; iv ) ...
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Despacho n.º 8470/2023
... ário lançar um procedimento pré-contratual do tipo concorrencial que per- ... mita que os ... contrato que titulará as condições técnicas e ... iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da posição contratual e subcontratação; ...
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Despacho n.º 7434/2023
... ços ao abrigo do procedimento pré-contratual, tendente à celebração de acordo quadro ... a permitir a agilização da outorga do contrato a celebrar com recurso ao ajuste ... direto ao ... iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da posição contratual e subcontratação; ...
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Despacho n.º 9291/2019
... de Infraestruturas para formação de contrato de aquisição de serviços de consultoria ... ) Exercer os poderes de conformação contratual;iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da ...
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Despacho n.º 9113/2019
... de Infraestruturas para formação de contrato de aquisição de serviços especializados de ... ) Exercer os poderes de conformação contratual;iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da ...
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Acórdão nº 1069/14.6TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci
... contrato de arrendamento, celebrado em 29 de Maio de 1981, ... AR, ao arrendatário, a transmissão da posição de senhorio no contrato de arrendamento outorgado ... cessão da posição contratual de arrendatário em ... -
Despacho n.º 9289/2019
... , de 29 de janeiro, para a formação de contrato de aquisição de serviços especializados de ... ) Exercer os poderes de conformação contratual;iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da ...
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Despacho n.º 9532/2019
... , de 29 de janeiro, para a formação de contrato de aquisição de serviços especializados de ... ) Exercer os poderes de conformação contratual;iii) Autorizar ou recusar pedidos de cessão da ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... causa é verdadeiramente uma cláusula contratual geral, ou seja, se o seu conteúdo foi pré- ... 290) • Recurso / Cessão da posição contratual / Interpretação do ...
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Acórdão nº 00150/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. O direito fiscal não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 3. Por isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual...
... que a AT não provou que existiu um contrato promessa de compra e venda e uma cessão de contratual ... 2) O relatório de inspeção tributária ... 4) A cessão da posição contratual de 05/05/2000 em que o impugnante e a ...