Despacho n.º 173/2024
| Data de publicação | 10 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
N.º 7 10 de janeiro de 2024 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Material
Despacho n.º
173/2024
Sumário: Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno
Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, a competência para a contratualização da
Empreitada de Vedações para o Novo Perímetro da Doca de Santos.
Delegação no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva
para a Empreitada de Vedações para o Novo Perímetro da Doca de Santos: Lote 1 — Vedações
e Infraestruturas, Lote 2 — Arranjos Exteriores — Direção -Geral da Autoridade Marítima
Tendo presente a necessidade de garantir a correta delimitação do perímetro do Domínio
Público Militar da Doca de Santos, bem como a sua segurança, na sequência de um protocolo
assinado entre o Município de Lisboa (ML), o Ministério da Defesa/Marinha e o Ministério do Mar/
Administração do Porto de Lisboa (APL), onde se procede a desafetação do Domínio Público Militar
do espaço atualmente ocupado pela Doca da Marinha, bem como a afetação aquele estatuto do
espaço da Doca de Santos;
Considerando a necessidade de proceder ao lançamento de procedimento pré -contratual rela-
tivo à Empreitada de Vedações para o Novo Perímetro da Doca de Santos, Lote 1 — Vedações e
Infraestruturas; Lote 2 — Arranjos Exteriores — Direção -Geral da Autoridade Marítima, cujo valor do
preço base ultrapassa a competência para a realização da despesa do Diretor de Infraestruturas,
Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização
de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho e do
regime aplicável do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Atento quanto precede:
1 — Ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do Despacho de subdelegação de competências
n.º 6360/2022, de 12 de maio de 2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado
no Diário da República n.º 98, 2.ª série, de 20 de maio de 2022, conjugado com os artigos 36.º e
38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), determino:
a) Que se proceda à realização da despesa do contrato atinente à realização da empreitada de
Vedações para o Novo Perímetro da Doca de Santos (dois lotes), pelo preço máximo de 552.845,53 €
(acrescido de IVA à taxa legal em vigor);
b) A escolha do procedimento de Concurso Público, nos termos da alínea b) do artigo 19.º do
Código dos Contratos Públicos;
2 — Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do CCP, com o
Despacho de subdelegação de competências n.º 6360/2022, de 12 de maio de 2022, do Almirante
Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República n.º 98, 2.ª série, de 20 de maio
de 2022, delego no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da
Silva, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças
do procedimento decorrente da aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões
detetados pelos interessados ou oficiosamente;
b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de
propostas;
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