Despacho n.º 9291/2019
| Data de publicação | 15 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 9291/2019
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências, no Diretor de Infraestruturas para formação de contrato de aquisição de serviços de consultoria especializada nos domínios da Eficiência Energética e Sistemas de Produção de Eletricidade.
Considerando que, no âmbito do aviso POSEUR-03-2019-31, para implementação de medidas de eficiência energética nas infraestruturas públicas no âmbito da Administração Central do Estado, estão a decorrer os trabalhos de certificação e auditoria energética de cinco edifícios afetos à Marinha, tendentes à dar suporte à submissão das candidaturas cujo relatório final aponte no sentido da sua viabilidade, torna-se agora necessário obter um apoio técnico próximo e especializado para a implementação de medidas de eficiência energética em instalações com necessidades de energia mais significativas, permitindo, assim, obter economias de escala e ganhos de eficiência relevantes para efeitos da submissão das candidaturas com sucesso.
Considerando que a contratação de serviços especializados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, está dependente de ser demonstrada a impossibilidade da satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante ou de outros serviços do respetivo programa orçamental. Assim, face à urgência do procedimento, foi feita uma consulta informal a outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, tendo sido aferido que estes não possuíam recursos humanos qualificados, com conhecimentos técnicos aprofundados, para o apoio técnico à submissão de candidaturas a fundos europeus.
Considerando que a Marinha, bem como outros serviços no âmbito do Ministério da Defesa, não possuem os referidos recursos humanos, e que para que a Marinha efetue a iminente candidatura ao mencionado projeto de financiamento pertencente ao Programa Operacional sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (PO SEUR) torna-se necessário promover a urgente e imprescindível aquisição de serviços técnicos especializados nos domínios da Eficiência Energética e Sistemas de Produção de Eletricidade a partir de Fonte Renovável para suporte à elaboração da candidatura ao aviso POSEUR-03-2019-312.
Considerando, finalmente, que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, a competência para a decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam...
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