contrato cessão da posição contratual

1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 2, 358º, nº 1, do CC), mas só contra a confitente 1ª R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário (art. 353º, nº 2, 1ª parte do CC); 2. A 2ª R., não fica vinculada a tal força...

I - Podemos definir a subempreitada como o contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de “segunda mão”, que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um “empreiteiro do empreiteiro”, também adstrito a uma obrigação de resultado. II - A exceptio non inadimpleti contractus faculta ao excipiente não...

Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

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I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

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I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A presunção estabelecida no § 2 do art. 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas...

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I - Se "A" promete vender a "B" um terreno "X" que prometera comprar a "C", com as mesmas cláusulas do contrato promessa entre "A" e "C", embora por preço superior, cede-lhe a sua posição contratual e "B" assume as obrigações de "A" para com "C". II - Se no contrato promessa entre "A" e "C", ficou clausulado que a escritura do contrato prometido seria celebrada com o Promitente-Vendedor ou com...

I - Se "A" promete vender a "B" um terreno "X" que prometera comprar a "C", com as mesmas cláusulas do contrato promessa entre "A" e "C", embora por preço superior, cede-lhe a sua posição contratual e "B" assume as obrigações de "A" para com "C". II - Se no contrato promessa entre "A" e "C", ficou clausulado que a escritura do contrato prometido seria celebrada com o Promitente-Vendedor ou com...

Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.

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I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

I - O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no artigo 926. II - A expressão "dono da obra" constante do n. 1 do artigo 1225 coincide com a de proprietario da coisa quando na mesma pessoa se junte essa qualidade com a da parte para quem o empreiteiro se

I - O regime aplicavel a efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imovel enquadraveis no artigo 1225 do Codigo Civil e o definido nesta disposição e não no artigo 926. II - A expressão "dono da obra" constante do n. 1 do artigo 1225 coincide com a de proprietario da coisa quando na mesma pessoa se junte essa qualidade com a da parte para quem o empreiteiro se