contrato avença
- Aviso n.º 20757/2008, de 24 de Julho de 2008
- Aviso n.º 18035/2008, de 18 de Junho de 2008
-
Acórdão nº 0487/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...
... do acto praticado pelo recorrido e que pretende pôr termo a um contrato de avença; - O acto praticado foi-o no âmbito de poderes públicos, e ... - Contrato (extracto) n.º 515/2008, de 18 de Julho de 2008
- Aviso n.º 15065/2008, de 15 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 21603/2008, de 19 de Agosto de 2008
- Despacho n.º 21611/2008, de 19 de Agosto de 2008
- Aviso n.º 9376/2008, de 27 de Março de 2008
- Aviso n.º 9378/2008, de 27 de Março de 2008
- Despacho n.º 7702/2008, de 14 de Março de 2008
- Aviso n.º 1972/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 21046/2008, de 30 de Julho de 2008
- Aviso n.º 14890/2008, de 13 de Maio de 2008
- Aviso n.º 12562/2008, de 22 de Abril de 2008
-
Extracto de Despacho N.º 1243/2005 de 9 de Agosto
... Dra. Ana Rita Ferreira Ambrósio, autorizada a celebração de contrato de avença para o exercício de serviços de clínico geral ... 22 de ...
-
Extracto de Despacho N.º 1245/2005 de 9 de Agosto
... Isa Catarina Fernandes Dutra, autorizada a celebração de contrato de avença para o exercício de funções na área da anatomia ...
-
Acórdão nº 03A2760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A interpretação das declarações ou cláusulas negociais constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Ao Supremo só cabe exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando -se da situação prevista no n.º 1 do art.º 236º do Cód. Civil, tal resultado não coincida com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário,...
-
Extracto de Despacho N.º 299/2004 de 2 de Março
... Guilherme Manuel Bento Nunes Frias, autorizado o contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de ...
- Deliberação (extracto) n.º 2203/2008, de 07 de Agosto de 2008
-
Acórdão nº 1806/07.5TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...
... ês de Maio de 2008, ano em que cessaria o prazo de três anos do contrato a termo em curso à data do despedimento; iii) ou, para o caso de se ... éu um denominado contrato de prestação de serviços em regime de avença para prestar apoio técnico na área de economia e gestão através da ... -
Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Constituindo uma modalidade de contrato de prestação de serviço, o contrato de avença, tal como se encontra definido nos arts. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Outubro, é aquele que "...tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal (...)", exercendo o prestador a sua actividade como um profissional...
... ção declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português, aduzindo, em síntese, ... ) um denominado "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença" que, não obstante tal designação, foi executado como contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... casos: a) Quando a única forma de provimento prevista seja o contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o estágio de ingresso; c) ... 3 - O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício ...
-
Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... contratos denominados de prestação de serviços em regime de avença, por prazos diversos, mas que, na realidade, configuravam na respectiva ... fazer valer a tese da existência de um contrato de trabalho com o R., o mesmo só pode ser configurado como contrato de ... - Despacho (extracto) n.º 5847/2008, de 03 de Março de 2008
-
Despacho n.º 26342/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000
... -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a celebração do contrato de avença com a licenciada Maria Teresa Abranches Lobão Ferreira para ...