contrato avença
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Acórdão nº 04S3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Constitui contrato de trabalho subordinado aquele que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão nos autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado por um jurista sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária e com sujeição a um rigoroso horário de trabalho, que deveria ser cumprido nas...
... contra o Estado Português a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, alegando, em resumo, que celebrou com a -geral de Viação (DGV) um contrato de avença que foi executado como um contrato de trabalho subordinado, e ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... jurídica de emprego público constitui-se por nomeaçáo ou por contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante designado por contrato ... çáo de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo ... 2 - A celebraçáo de ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra o Estado Português, ... denominado de "Contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença"; - Nos termos do referido contrato deveria a Autora prestar à DGV "o ...
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Aviso n.º 3817/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Pedro Telhado Pereira, de 28 de Setembro de 2006, foi celebrado contrato de avena em 1 de Outubro de 2006, pelo prazo de trs meses, entre a ...
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Aviso (extracto) 3818/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... Pedro Telhado Pereira, de 28 de Setembro de 2006, foi celebrado contrato de avença em 1 de Outubro de 2006, pelo prazo de três meses, entre a ...
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Despacho (extracto) 8695/2007, de 15 de Maio de 2007
... de 2007, proferido por delegao de competncias, no foi renovado o contrato de avena celebrado com o Dr. Jos Guilherme Santos Alves para prestao de ...
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Despacho (extracto) 8696/2007, de 15 de Maio de 2007
... por delegaçáo de competências, foi autorizada a rescisáo do contrato" de avença celebrado com Paulo Alexandre Pires de Campos Costa para presta\xC3" ...
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Acórdão nº 7342/2001-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- Numa acção do foro laboral, em que é demandado o Estado Português e que tem como causa de pedir um contrato celebrado entre o demandante e a Direcção Geral de Viação, não é admissível o depoimento de parte do Director-Geral nem do Subdirector-Geral de Viação, por estes não terem capacidade nem poder para dispor do direito a que se reportam os factos a que foram indicados a depor. II- Tem...
... acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra Estado Português, pedindo que se declare ... , em 6/9/94, um contrato que foi designado de "Contrato de Avença", embora o seu clausulado tenha resultado não da negociação entre as ... -
Aviso n.º 24547/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24547/2007 ... Contrato de prestao de servios, em regime de avena ... Para os devidos efeitos se ...
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Aviso n.º 1637/2008, de 18 de Janeiro de 2008
Aviso n. 1637/2008 ... Contrato de prestao de servios em regime de avena ... Para os devidos efeitos se ...
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Acórdão nº 08S1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Constitui contrato de trabalho subordinado o contrato celebrado entre uma jurista e a Direcção-Geral de Viação, que, embora designado como contrato de avença, tendo por objecto a elaboração de propostas de decisão em autos de contra-ordenação resultantes de infracções ao direito estradal, era efectuado sem qualquer autonomia técnico-jurídica ou discricionária, com sujeição a um rigoroso...
... Relatório AA intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra o Estado Português, pedindo que: a) O contrato ... um contrato que foi designado de "Contrato de Avença", embora o seu clausulado tenha resultado, não da negociação entre as ... -
Lei n.º 35/2014
... ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... 3 — Os contratos de ... dos, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração ... é fixada por despacho daqueles membros do ...
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Aviso (extrato) n.º 20938/2020
... cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo;b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um ...
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Acórdão nº 3007/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... avença, para a Direcção-Geral de Viação - aberto por aviso publicado no DR, ... é um relação contratual de natureza laboral e não um contrato de avença ... Foi ainda decidido: a) Julgar improcedente a excepção ... -
Acórdão nº 3007/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
O Anúncio de abertura de "concurso público para contratação em regime de avença de 112 juristas" encontra-se ferido de vício de violação de lei - por errada subsunção da factualidade constante nesse Aviso ao quadro jurídico aplicável - se daquele Anúncio resultar que a relação a estabelecer entre a entidade administrativa (Direcção-Geral de Viação) e aqueles juristas é, do ponto de vista...
... avença, para a Direcção-Geral de Viação - aberto por aviso publicado no DR, ... é um relação contratual de natureza laboral e não um contrato de avença ... Foi ainda decidido: a) Julgar improcedente a excepção ... -
Acórdão nº 12207/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I)- Conforme decorre do preâmbulo do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , as situações irregulares que tal Decreto-Lei pretendeu abranger revestem diversas formas , não sendo as mesmas taxativas . II)- Optou-se , no caso da A. e de muitos outros profissionais liberais , por simples contrato de avença , deste modo se visando a satisfação de necessidades temporárias , dada a entrada de um grande volume de...
... 2º)- Em 1994-09-06 , a A. celebrou , com a DGV , contrato de avença , com a duração de 3 meses , renováveis , cujo objecto era a ... -
Aviso n.º 9377/2008, de 27 de Março de 2008
... Presidente, datado de 26.12.2007, foi alterada a clusula 2 do contrato de avena, celebrado em 02.01.2003 com Jos Manuel dos Santos e Nunes de ...
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Aviso n.º 5700/2017
... cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um ...
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Extracto de Despacho N.º 276/2009 de 11 de Maio
... Celebrado contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, entre a Direcção ...
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Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas ...
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Despacho n.º 21922/2006, de 27 de Outubro de 2006
... pblicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avena, em quaisquer servios do Estado, pessoas colectivas ...
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Aviso n.º 1973/2008, de 24 de Janeiro de 2008
Aviso n. 1973/2008 ... Contrato de Prestao de Servios, em Regime de Avena ... Para os devidos efeitos se ...
- Deliberação (extracto) n.º 2538/2008, de 19 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...
... do Réu, uma vez declarada a existência, validade e eficácia do contrato de trabalho subordinado sem termo vigente entre o Autor e a Direcção ... de Viação, em 6 de Setembro de 1994, um denominado "contrato de Avença". Pelas razões que amplamente explicita, o contrato reveste a natureza de ... -
Acórdão nº 022/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso None)
... de natação desde 1 de Maio de 1999, ao abrigo de contratos de "avença", contratos esses que no entanto representavam a formalização incorrecta ... Alegar estar ligado à R., através do regime de contrato individual de trabalho, de os terrenos com que caracteriza a sua ...