contrato avença

1703 resultados para contrato avença

  • Acórdão nº 022/03 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Março de 2004

    I - Para se apurar o tribunal onde uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual deve ser intentada, importa perscrutar os índices de competência, olhando para a causa de acordo com os termos em que ela foi proposta, seja quanto aos elementos objectivos, seja quanto aos elementos subjectivos. II - O pedido do autor funciona, assim, como o limite da competência, embora o...

    ... de natação desde 1 de Maio de 1999, ao abrigo de contratos de "avença", contratos esses que no entanto representavam a formalização incorrecta ...Alegar estar ligado à R., através do regime de contrato individual de trabalho, de os terrenos com que caracteriza a sua ...
  • Aviso n.º 11338/2021
    ... cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um ...
  • Aviso n.º 25019/2007, de 18 de Dezembro de 2007
    Aviso n. 25019/2007. Contrato de Prestaçáo de Serviços, em Regime de Avença. Para os devidos efeitos ...
  • Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1. A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir...

    ...G.V. consubstancia um verdadeiro e próprio contrato de trabalho subordinado, ainda que irregularmente constituído, pois ... "honorários" alegadamente devidos aos contratados em regime de avença e de tarefa) que a contra­tação desses profissionais visa "colmatar as ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º Situações vigentes de ...contrato de avença, cuja remuneração é fixada por despacho daqueles membros do Governo. 2 ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

    ...-11-2011, prestar-lhe serviços de marketing, e afins, mediante uma avença anual de € 6.000,00 acrescida de IVA, a pagar em “avenças mensais” ... Tendo a Requerente, no âmbito do respetivo contrato, emitido e remetido à Requerida, para pagamento, as faturas que ...
  • Acórdão nº 043352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - Um jurista que presta serviço à Administração mediante contrato de avença, que tem por objecto o resultado do labor intelectual, e que não executa o trabalho sob a direcção ou ordens daquela, não é agente administrativo, inexistindo qualquer relação de emprego público ou privado. II - Por isso, é o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo o competente para...

  • Acórdão nº 07388/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2007

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava a autora, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir por

    ... num período que ultrapassa os três anos, por força de um contrato" designado de avença, celebrado entre a autora e a Direcção-Geral de Via\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 3230/2019
    ...ónico: geral@cm-soure.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços (Avença) na Área JurídicaDescrição sucinta ...
  • Aviso n.º 19509/2007, de 11 de Outubro de 2007
    Aviso n.o 19 509/2007. Contrato de prestaçáo de serviços, em regime de avença. Para os devidos ...
  • Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir

    ...º Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de ...
  • Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir

    ...º Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de ...
  • Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - A natureza jurídica do vínculo existente entre um determinado número de juristas, entre os quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação, além da sujeição a um horário de trabalho a definir

    ...º Felisberto Neves da Silva Cardoso, celebrou com o recorrente um contrato escrito intitulado "de avença", cujo original está em poder daquela e de ...
  • Acórdão nº 12355/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    À face da definição de acto administrativo constante do artigo 120º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão ou não renovação de um contrato denominado de "prestação de serviços, em regime de avença", celebrado entre a Direcção-Geral dos Desportos e uma médica, ao abrigo da cláusula que previa que...

    ... da Juventude e Desportos, datado de 21-2-203, que rescindiu o contrato de prestação de serviços, em regime de avença, que aquela havia ...
  • Acórdão nº 043265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    I - O contrato de avença celebrado entre a Administração e os particulares mediante retribuição certa mensal é uma modalidade do contrato de prestação de serviço, tendo por objecto o resultado do trabalho intelectual e não o trabalho em si. II - O prestador de serviço mediante avença não é agente administrativo, não executa o trabalho sob a direcção ou ordens da Administração, não mantendo com...

  • Despacho n.º 1023/2017
    ... técnicos de coordenação são contratados em regime de avença, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.2 - Os ... coordenação poderá ser sujeita a reajustamentos no decurso do contrato para efeitos de avaliação e confirmação do tratamento adequado dos ...
  • Acórdão nº 041663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - Quer se entenda que o contrato, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no Gabinete de Planeamento da DGSP, mediante remuneração mensal certa e fixação do local de trabalho, é um contrato de trabalho a termo certo, previsto e regulado nos termos do artº3º, 14 e 19º do DL 427/89, de 07-12, ou um contrato de prestação de serviços, em regime de avença,...

    ... classificação final no concurso para contratação, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no ...) destinou-se à selecção do candidato para a celebração do contrato de prestação de serviços em regime de avença, previsto no artº17º do ...
  • Acórdão nº 01S1598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001

    I - Integra relação jurídica de trabalho subordinado, e não relação jurídica de prestação de serviços, na modalidade de contrato de avença (contrato que tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal), a constituída entre o autor e o Estado (Direcção-Geral de Viação), pela qual aquele se vinculou, mediante a percepção de remuneração mensal certa, a prestar, nas instalações

  • Anúncio de procedimento n.º 4225/2019
    ...ónico: dcop@cm-cascais.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA NA MODALIDADE DE ...
  • Acórdão nº 036330 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000

    I - A atribuição do suplemento de risco previsto no D-Regulamentar 38/82, de 7/7/82 na redacção introduzida pelo DL 300/91, de 16/8, tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento só é devido se tiver sido contratualmente acordado.

  • Acórdão nº 1918/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2000

    1. A relação jurídica emergente da celebração de um contrato de avença entre a Administração Pública e um médico, não confere a este a qualidade de agente administrativo - art. 6º do Dec. lei 41/84; 2. A relação jurídica emergente de tal contrato tem, assim, uma natureza privada, não sendo, por isso, acto administrativo recorrível o acto da Administração que, ao abrigo de uma das clausulas...

  • Acórdão nº 9620848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o...

    ... Sumário: I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à ... de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6930/2021
    ...: liliana.lima@cm-ovar.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços, em regime de avença, para "APOIO NO ÂMBITO ...
  • Acórdão nº 00509/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 1999

    1.A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior. ... exceder os efeitos jurídicos produzidos pelo primitivo acto. 3.E não se verificando qualquer relação de causa e efeito entre o acto revogado e impugnado e a invocada "denuncia de um contrato de avença", nunca a eventual anulação do acto revogado e impugnado, poderia ter também...

  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... de Justiça: I   AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P., pedindo: a) - ... Réu desde maio de 1982; b) - dever julgar-se nulo o contrato de avença celebrado entre Autora e Réu; c) - dever ser declarada a nulidade do ...

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