contrato avença

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I- Num contrato de prestação de serviços remunerado, por tempo certo, (avença) celebrado entre advogado e sociedade em que foi estipulado que " a presente avença será mantida independentemente de haver ou não serviços a prestar", não traduz revogação tácita a circunstância de a ré ter deixado de pagar a mensalidade acordada e simultaneamente ter deixado de enviar trabalho, pois não estamos diante

I - A atribuição do suplemento de risco previsto no Dec. Reg. 38/82, de 7/7/82, (na redacção introduzida pelo D. Lei 300/91, de 16/8/91) tem como pressuposto de aplicação a existência de uma relação jurídica de emprego. II - O contrato de avença não gera uma relação jurídica de emprego. III - No caso dos contratos de avença tal suplemento de risco só é devido, se tiver sido contratualmente...

I - O Supremo não pode considerar existente a simulação com base em simples indícios, não confirmados pela decisão da matéria de facto. II - Celebrado um contrato como motivo ou condição da celebração de outro, configura-se a chamada união de contratos e a extinção de um deles pode ter lugar por iniciativa de uma das partes mas confere à parte contrária a faculdade de extinção do outro negócio....

I - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação e contrato de pessoal, revestindo esta última as modalidades de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo (arts. 3, 4 e 14 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). II - A administração pode ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos da lei, para a execução de trabalhos de carácter não...

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1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

I - Segundo o art. 17, n. 3 do D.L. 41/84 de 3 de Fevereiro, o contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, o que envolve a posse da necessária habilitação para aquele exercício. II - Configura-se como relação jurídica de emprego público, nomeadamente para efeitos do disposto no art. 104 do ETAF, a que se estabelece entre uma...

I - Quando, ainda que com a designação de contrato de avença se pretendem recrutar juristas para, em determinado serviço público, exercerem funções de consultadoria, dando pareceres e propondo soluções administrativas sobre contra-ordenações, há local de trabalho designado pela autoridade publica contratantes e devendo justificar, perante esta, as faltas de comperência diária a que ficam...

I - A noção constante do art. 104 do ETAF "situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público abrange o conjunto de actos constitutivos da própria relação jurídica de emprego e os actos destacáveis do procedimento tendente a tal constituição. II - O contrato de avença caracteriza-se por ter por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, envolvendo a necessária...

1_ Em princípio o pedido natural imanente à interposição de um recurso contencioso de anulação é a anulação do acto, pelo que deve entender-se que o pedido de procedência do recurso implica implicitamente o pedido de anulação do acto. 2_Assim, o pedido de procedência do recurso está em consonância com a causa de pedir não gerando ineptidão da petição. 3_De qualquer forma, nunca seria motivo para...

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I - As expressões "actos e matéria relativos ao funcionalismo público" e "que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público", usadas nos arts. 40º, als. a) e b) e 104º do ETAF, na redacção do Dec.-Lei nº 229/96, de 29/11, devem ser interpretadas num sentido amplo, abrangendo tanto os actos relativos à relação jurídica de emprego já...

I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do contrato de prestação de serviços, pressupõe a realização de serviços, independentemente do valor e quantidade dos mesmos, e persiste, mesmo que não existam serviços solicitados ou prestados, enquanto lhe não for posto termo por algum dos meios legais. II - A falta de prestação de serviços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato,

I - A competência material do tribunal afere-se pelo teor e fundamentos da pretensão formulada pelo autor, sendo irrelevantes, para o efeito, o juízo de prognose que se possa fazer acerca da viabilidade da mesma e a qualificação jurídica que o autor lhe tenha dado. II - Não é de "avença" mas de trabalho, o contrato celebrado entre um jurista e a Direcção Geral de Viação nos termos do qual...

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I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial; III.1-assim,...

I) O contrato de prestação de serviços previsto no DL nº 41/84 , de 3-2 , não se encontra abrangido pelo regime previsto no DL nº 134/98 , de 15-5, nem na Directiva do Conselho , nº 89/665/CEE , de 21-12-1989. II)- De acordo com aquela Directiva e aquele Dec-Leí nº 134/98 , em conjugação com o artº 9º - 2 , do ETAF e artº 178º,2 , alínea h) , do CPA , só estão abrangidos pelo regime do DL nº 134/9

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I - A ré contratou com a autora a prestação de um serviço que, de harmonia com o contrato celebrado, devia ser pago em regime de "avença". II - Nem sempre a "avença" é devida em relação aqueles períodos temporais em que o promissário nenhum serviço preste ao promitente por nenhum lhe ter sido solicitado. III - Para se saber se é devida, há que interpretar o contrato que haja sido celebrado entre...

I. A legitimidade processual ativa, nos termos do artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA, será aferível, direta ou imediatamente, da utilidade da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o