contrato avença
-
Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no...
... , quanto à celebração dos contratos iniciais ditos de “avença”, para cada um deles na PI, e até 31.03.2010, vínculos que se ... para além de Março de 2010, com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas; - Pagar a cada um dos AA., os valores, ... - Aviso n.º 7661/2008, de 12 de Março de 2008
- Despacho (extracto) n.º 13265/2008, de 12 de Maio de 2008
- Aviso n.º 16770/2008, de 29 de Maio de 2008
- Aviso n.º 16681/2008, de 28 de Maio de 2008
- Aviso n.º 12905/2008, de 24 de Abril de 2008
- Contrato (extracto) n.º 72/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 12903/2008, de 24 de Abril de 2008
- Aviso n.º 28335/2008, de 26 de Novembro de 2008
- Aviso n.º 2827/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
- Aviso n.º 11283/2008, de 11 de Abril de 2008
- Aviso n.º 9368/2008, de 27 de Março de 2008
- Aviso n.º 21317/2008, de 05 de Agosto de 2008
-
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas ...
-
Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO DISTRITO DE ... informação e modernização administrativa, mediante contrato de avença, e que, a partir de 1998, a sua actividade centrou-se, principalmente, na ... -
Acórdão nº 417/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2010
I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho, corresponde a um contrato de prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração de revogação
... do Ambiente e Recursos Naturais do Centro (DRARNC)[2] de um “contrato" de avença” [o tipo de contrato previsto no artigo 17º do Decreto-Lei n\xC2" ... - Aviso n.º 472/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Aviso n.º 21137/2007, de 30 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 21235/2007, de 31 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 23243/2007, de 27 de Novembro de 2007
- Aviso n.º 23242/2007, de 27 de Novembro de 2007
- Despacho n.º 13645/2008, de 15 de Maio de 2008
- Aviso n.º 20537/2007, de 24 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 10366/2008, de 03 de Abril de 2008
- Aviso n.º 8869/2008, de 24 de Março de 2008