contrato arrendamento rural em portugal

I – A nulidade prevista na al. d), do nº 1, do artº 668º do CPC, verifica-se quando se detecta na sentença que o juiz não se pronunciou sobre questão de que deveria pronunciar-se ou quando se pronunciou sobre questão de que se deveria ter abstido de conhecer, dado o disposto no artº 660º, nº 2, do CPC . II – Constitui hoje entendimento pacífico na jurisprudência, que as “questõ

I - É válida e eficaz a denúncia de contrato de arrendamento rural feita com a antecedência legalmente prevista ainda que opere não na data concretamente indicada mas noutra posterior, já que a indicação da data constitui apenas um efeito necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência do pedido. II - Deve, porque matéria de direito, o tribunal corrigir a data indicada e julgar em...

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, conferido ao senhorio pelo artigo 20 n.1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, é um direito potestativo, não permitindo a lei qualquer tipo de oposição do arrendatário. II - A denúncia do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo tem de ser feita com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do prazo ou da sua...

I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

I - A execução de um julgado anulatório impõe que se reconstitua a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade que justificou o provimento. II - Tendo o acórdão exequendo anulado o despacho contenciosamente recorrido por, os fundamentos invocados pela entidade recorrida para a resolução do contrato de arrendamento...

I - A concessão de regime especial de caça (caça turística) depende da anuência do rendeiro da propriedade rústica em causa, como decorre dos artigos 21.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto e 65.º n.º 3 do DL 274-A/88, de 3 de Agosto. II - A anulação judicial do acto administrativo que resolvera o contrato de arrendamento rural tem efeitos retroactivos à data daquele acto pelo que a Portaria...

1 - É permitido ao senhorio denunciar o contrato de arrendamento rural, opondo-se à sua renovação, contanto que avise o arrendatário, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo da primeira renovação, podendo o arrendatário deduzir-lhe oposição. 2 - É por via da comunicação do arrendatário que o senhorio toma conhecimento da situação pessoal daquele

A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no art. 20.º, n.º 1, do RAR, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.

I - É lícita e legítima a invocação do direito à restituição por enriquecimento sem causa com fundamento no facto de ter deixado de existir a causa por mor da qual a contraparte havia recebido determinados bens ou por não se haver chegado a consumar o efeito em vista do qual tais bens hajam sido pela mesma recebidos. II - Não ocorrendo a prescrição enquanto o direito não puder ser exercido -...

Em acção em que esteja em causa a titularidade do direito ao arrendamento num contrato de arrendamento rural em que o arrendatário faleceu, não estabelece a lei qualquer exigência de intervenção de todos os descendentes para continuar com a instância, mas apenas daqueles que viviam com o falecido arrendatário nas condições referidas no artigo 23 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro.

I - Com a revogação dos artigos 1064º e 1082º do C.Civil pelo DL 201/75, de 15 de Abril, passou a ser obrigatória a redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, obrigatoriedade essa que se manteve no quadro da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, que revogou o referido DL e se mantém hoje com o DL 385/88, de 25 de Outubro. II - O artigo 3º do DL 385/88 determina, nos seus números 1, 2, 3

I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - O...

• Diário da República

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I- Após a reforma ao CPC/95, com a criação do artº 930-A, a sustação do despejo, por motivos de doença, prevista no artº 61 do RAU, passou a ser aplicável, para além dos arrendamentos destinados à habitação, a todas a situações em que esteja em causa a entrega de uma casa que sirva de habitação principal do executado, a despejar. II- Subjacente a tal normativo estão subjacentes razões de...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Novembro). II - O novo regime apenas se aplicará aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989 (artigo 36, n. 3). III - Em acção que invoque um contrato de arrendamento rural deve ser exibido...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo ao agricultor autónomo, são obrigatoriamente reduzidos a escrito (artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Novembro). II - O novo regime apenas se aplicará aos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 1989 (artigo 36, n. 3). III - Em acção que invoque um contrato de arrendamento rural deve ser exibido...

I - Tendo os Autores enviado aos Réus uma carta em que lhes comunicavam que deveria deixar vago o terreno e respectiva casa de lavoura, devolvendo-os até 29-09-200, "caducando dessa forma o contrato", indicando como fundamentos da sua pretensão os que a lei faz corresponde à denúncia do contrato, deverá entender-se que, não obstante a referência à caducidade, a carta contém uma declaração eficaz...

• Diário da República

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I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

I - O arrendamento celebrado por prazo superior a seis anos pelo consorte ou consortes administrativos de prédio indiviso só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento. II - Não se provando que os autores deram o seu consentimento ao contrato de arrendamento rural celebrado por um comproprietário, pelo prazo de dezoito...