contrato arrendamento rural em portugal

I - Tendo o contrato de arrendamento rural sido celebrado na vigência da Lei 2114, de 16 de Junho de 1962, era válido mesmo se celebrado verbalmente. II - A mesma validade subsistia no Código Civil de 1966. III - Com o Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, impunha-se a redução a escrito de todos os arrendamentos rurais. IV - A Lei 76/77, de 29 de Setembro, estabeleceu um plano escalonado de...

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I - Tendo-se dirigido o arrendatário rural a casa do senhorio para pagar a renda e aí tendo sido informado pela filha deste que a não recebia, existe "mora accipiendi", porque não é necessário um comportamento culposo do credor para este se constituir em mora. II - De qualquer modo e independentemente da questão da culpa, sempre impenderia sobre o senhorio a obrigação de dar instruções em casa

I - Tendo-se dirigido o arrendatário rural a casa do senhorio para pagar a renda e aí tendo sido informado pela filha deste que a não recebia, existe "mora accipiendi", porque não é necessário um comportamento culposo do credor para este se constituir em mora. II - De qualquer modo e independentemente da questão da culpa, sempre impenderia sobre o senhorio a obrigação de dar instruções em casa

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

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I) Fora dos casos previstos nos artigos 2088.º, 2089.º e 2090.º, todos do Código Civil, o cabeça de casal só tem legitimidade substantiva para praticar os actos destinados a evitar a perda ou a deterioração dos bens da herança e os destinados a prover à sua frutificação normal. II) O cabeça de casal não tem legitimidade substantiva para outorgar, na posição de locador, em representação da heranç

I - Sendo o recorrido herdeiro da sua falecida mãe, para quem se transmitira o arrendamento rural que, de seu pai, primitivo arrendatário, se transmitira ao filho, seu irmão, e deste àquela, sua única herdeira na ausência de prova da denúncia por parte dos senhorios, e no facto provado de ser o recorrido quem ocupa e explora o prédio, é de concluir que para o recorrido se transmitiu efectivamente

1. A cláusula do contrato de arrendamento rural ajuizado que exclui os arrendatários do direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização pela via do instituto de enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

I - Aquele que se afirma como arrendatário do Estado em relação a uma parcela de um prédio rústico tem legitimidade para interpor recurso contencioso da portaria que determinou a reversão da expropriação desse prédio, ainda que, antes da publicação daquela portaria, tivesse também celebrado com os beneficiários da reversão contrato de arrendamento rural referente a mesma parcela. II - O art. 30,...

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I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...

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I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

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I - O pedido de declaração de caducidade de contrato de arrendamento rural não é incompatível com o pedido de despejo ou entrega do prédio. II - A caducidade do contrato de locação traduz-se na extinção automática do contrato como mera consequência de evento a que a lei atribui esse efeito. III - Em 1985, o contrato de arrendamento rural findava por morte do locatário. IV - Na acção respeitante a

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...