contrato arrendamento comercio

Fixando-se num contrato de arrendamento que o seu destino é o comércio ou indústria, não pode o arrendatário fazer do locado um armazém.

Verifica-se o encerramento do local arrendado, como causa de resolução de contrato de arrendamento para comercio, quando se prove que o arrendatario mudou a sua actividade para outro local, manteve encerradas as portas do local arrendado e deixou de exercer ai qualquer actividade.

I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

1. Os "Shopping Center" são uma realidade nova, a que no plano do direito corresponde uma também nova figura contratual, com uma função económico-social própria, uma "causa negotii" específica e que constitui um verdadeiro contrato atípico ou inominado 2. A cedência do gozo temporário de uma loja não constitui um simples contrato de arrendamento para o exercício do comércio, uma vez que esse espaç

1. Pelas dívidas contraídas no exercício de uma actividade comercial por uma pessoa casada, em regime que não seja o de separação de bens, são solidariamente responsáveis ambos os cônjuges, por aplicação da presunção de terem sido contraídas em proveito comum do casal, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 1691º do Código Civil; 2. Com a dissolução do casamento, cessam as relações patrimoniais...

I - Se da escritura do contrato de arrendamento para comercio consta que o senhorio se obriga, desde logo, a celebrar novo arrendamento do local nas mesmas condições e a favor de qualquer sociedade que o arrendatario venha a constituir, a obrigação resultante dessa promessa não tem caracter exclusivamente pessoal, pelo que os direitos e obrigações dela resultantes se transmitiram aos sucessores...

I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...

I - Celebrado um contrato de arrendamento para comércio apenas pelo marido, como arrendatário, o direito ao arrendamento é comunicável à mulher, que passa a ser contitular desse direito. II - Por força dessa comunicabilidade e do direito de preferência que dela emerge, deve ser feita a ambos os cônjuges a comunicação determinada pelo n. 2 do artigo 1117 do Código Civil.

I - O arrendamento de local para armazém só pode ser abrangido pelo Regime do Arrendamento Urbano na hipótese de integrar contrato de arrendamento destinado a comércio, indústria ou profissão liberal; de contrário, aplica-se-lhe o regime geral da locação civil. II - Se o local arrendado apresentar vício que impeça a sua utilização para o fim contratual, importa distinguir duas situações: se o...

I - O arrendamento de local para armazém só pode ser abrangido pelo Regime do Arrendamento Urbano na hipótese de integrar contrato de arrendamento destinado a comércio, indústria ou profissão liberal; de contrário, aplica-se-lhe o regime geral da locação civil. II - Se o local arrendado apresentar vício que impeça a sua utilização para o fim contratual, importa distinguir duas situações: se o...

Na vigência do artigo 1029 n. 3 do Código Civil, sendo decretada a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, a pedido da locatária, por o mesmo não ter sido celebrado por escritura pública, improcede a acção de despejo proposta com fundamento na nulidade daquele contrato, podendo, no entanto, o senhorio intentar acção de reivindicação invocando essa nulidade.

I - Não tendo o contrato de arrendamento para comércio sido reduzido a escritura pública é o mesmo nulo por inobservância de forma legal. II - Tal nulidade não obsta, porém, a que os arrendatários sejam condenados a pagar as rendas e outras prestações a que estavam vinculados por esse contrato relativamente ao tempo em que fruem o locado.

Na vigência do artigo 1029 n. 3 do Código Civil, sendo decretada a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, a pedido da locatária, por o mesmo não ter sido celebrado por escritura pública, improcede a acção de despejo proposta com fundamento na nulidade daquele contrato, podendo, no entanto, o senhorio intentar acção de reivindicação invocando essa nulidade.

I - Não tendo o contrato de arrendamento para comércio sido reduzido a escritura pública é o mesmo nulo por inobservância de forma legal. II - Tal nulidade não obsta, porém, a que os arrendatários sejam condenados a pagar as rendas e outras prestações a que estavam vinculados por esse contrato relativamente ao tempo em que fruem o locado.

I - Não pode o locador invocar a falta de forma na celebração do contrato de arrendamento para comércio nem dela conhecer oficiosamente o tribunal. II - O trespassário não é livre de afectar o local arrendado ao exercício de actividade diferente da que nele era exercida pelo trespassante.

I - Não pode o locador invocar a falta de forma na celebração do contrato de arrendamento para comércio nem dela conhecer oficiosamente o tribunal. II - O trespassário não é livre de afectar o local arrendado ao exercício de actividade diferente da que nele era exercida pelo trespassante.

Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 de Janeiro de 1986 a renda...

I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta que a ré...

Celebrado contrato de arrendamento para comércio em 25 de Maio de 1967 mediante vendas do montante global de 27000 escudos por mês, montante que foi aumentado para 111000 escudos mensais após avaliação fiscal requerida em 1983, tendo senhoria e inquilina sido notificadas de tal resultado por cartas recebidas em 19 de Dezembro de 1985 e tendo a inquilina oferecido até 8 de Janeiro de 1986 a renda...

I - A declaração genérica, no despacho saneador, sobre a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele despacho, ser junta certidão comprovativa do estado de casado do réu em certo regime de bens e de, em face desse elemento novo, o réu dever ser julgado parte ilegítima por estar desacompanhado do seu cônjuge. II -

I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta que a ré...

I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por...