Acórdão nº 0064136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994

Data03 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLV PAG93.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 N1 N2 ART1112 ART1118 N2 B. CPC67 ART669.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG406.

Sumário: I - O arrendamento para comércio de um local urbano, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é, desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade económica complexa e caracterizadora de universalidade designada por Estabelecimento Comercial integra a figura do...

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