contrato arrendamento comercio

I - Realizado contrato de arrendamento para comércio por mero escrito particular entre as partes, considerando-o estes válido, é suficiente para fazer cessar o contrato igualmente documento particular.

I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.

I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.

I - Altera o objecto do contrato de arrendamento para comércio, constituindo fundamento de despejo, se aquele tinha como negócio principal a venda de mercearias, e com expressão menor a venda de vinho a copo, e o locatário faz algumas alterações no arrendado e passa a ter como actividade principal a venda de iscas, rissóis, bolos de bacalhau, café e outras bebidas alcoólicas, incluindo o vinho.

Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria.

Pagar água, electricidade e telefone é compatível com a situação de encerramento completo de um estabelecimento comercial, para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria.

I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

A falta de comunicação ao senhorio, dentro de 180 dias e por escrito, da morte do arrendatário, não acarreta a caducidade do respectivo contrato de arrendamento para comércio ou indústria nem impede que ele se transmita aos sucessores do falecido.

A falta de comunicação ao senhorio, dentro de 180 dias e por escrito, da morte do arrendatário, não acarreta a caducidade do respectivo contrato de arrendamento para comércio ou indústria nem impede que ele se transmita aos sucessores do falecido.

Autoriza a resolução de contrato de arrendamento para comércio a cessão da exploração do estabelecimento não autorizada pelo senhorio e em que este não reconheceu o cessionário como arrendatário.

Autoriza a resolução de contrato de arrendamento para comércio a cessão da exploração do estabelecimento não autorizada pelo senhorio e em que este não reconheceu o cessionário como arrendatário.

É válido o contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal quando, tendo sido celebrado verbalmente, em plena vigência do Código Civil de 1966, o arrendatário não tiver invocado a sua nulidade.

• Diário da República

• Diário da República

I - O artigo 236 do Código Civil consagrou a doutrina da impressão do destinatário na sua posição objectivista com uma limitação já preconizada por Ferrer Correia - para que tal sentido possa valer torna-se necessário que seja possível a sua imputação ao declarante, isto é, que este pudesse razoavelmente contar com ele. II - O contrato de arrendamento para o comércio ou indústria é um contrato...

Arrendamento para o exercício do comércio; encerramento do locado. O encerramento, por mais de um ano, do local destinado ao exercício do comércio não constitui a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alínea h), do nº1 do art. 64º do RAU, se o encerramento se ficou a dever à necessidade de obras no locado; A necessidade de obras configura um caso de força maior, que obsta...

I - Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal...

I - Tendo um contrato de arrendamento dois fins, - comércio e habitação -, e sendo de concluir que o fim comercial é o principal, e o habitacional subordinado, prevalece o regime de arrendamento para comércio, defendendo a aplicação do regime do arrendamento para habitação de duas condições: não contrariar o regime do arrendamento para comércio e não se mostrar incompatível com o fim principal...

I - É um verdadeiro arrendatário, tendo nessa qualidade o direito de defender a posse do locado, quem celebra com o promitente comprador de uma loja para exercício do comércio um contrato de arrendamento da mesma loja, sem embargo de o negócio ser nulo por falta de forma. II - A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário.

I - Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé a invocação da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento para comércio, celebrado por simples escrito, se os senhorios receberam mensalmente as rendas desde há cerca de 10 anos e reconheceram o réu como arrendatário, criando neste a convicção, a confiança de que a relação locatária era estável. II - A reacção adequada a...

I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...

I - Deve entender-se a nomeação à penhora do direito ao trespasse e arrendamento como a nomeação à penhora do próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica. II - É permitida a transmissão por acto entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento comercial ou industrial. III - No arrendamento para comércio ou...