contrato arrendamento comercio

I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...

I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e outros fins que tivessem conexão directa com essa actividade, mediante o pagamento de uma renda, é um contrato de arrendamento para comércio ou indústria (artigo 110 do RAU90). II - Aos arrendamentos para...

I - O contrato de arrendamento para comércio deve ser celebrado por escritura pública, sendo nulo se for inobservada a forma legalmente prescrita. A declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Tendo os Autores instaurada acção ordinária de despejo contra a...

I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.

I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...

I - Se num contrato de arrendamento destinado a comércio o inquilino passou a utilizar o locado exclusivamente como armazém de mercadorias, verifica-se a causa de resolução prevista na alínea b) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano - uso do prédio arrendado para fim diverso daquele que as partes lhe destinaram no contrato.

I- Tratando-se de arrendamento para comércio ou indústria, o contrato não caduca por morte do arrendatário, entrando o direito deste no regime comum do fenómeno sucessório. II- Qualquer dos herdeiros pode usar dos meios possessórios previstos nos artigos 1276, e segs., do CCIV, contra quem o prive da coisa locada ou perturbe o gozo dela. III- A denúncia do contrato, feita por um dos...

I - Se da escritura do contrato de arrendamento para comercio consta que o senhorio se obriga, desde logo, a celebrar novo arrendamento do local nas mesmas condições e a favor de qualquer sociedade que o arrendatario venha a constituir, a obrigação resultante dessa promessa não tem caracter exclusivamente pessoal, pelo que os direitos e obrigações dela resultantes se transmitiram aos sucessores...

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, com fundamento em encerramento do prédio arrendado por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se validamente se resultar de caso de força maior. II - Mas, para este se verificar, é necessário que impossibilite o funcionamento do estabelecimento; que não seja imputável ao arrendatário; e que não seja posterior à

I - É circunstância impeditiva de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria, com o fundamento de encerramento do local arrendado por mais de um ano, o facto de o prédio carecer de obras necessárias ao uso para que foi arrendado e o senhorio não efectuar essas obras, da sua responsabilidade. II - Tal situação integra caso de força maior, o qual se traduz, para este efeito,...

I - O recurso ao instituito do abuso de direito é reclamado, cada vez mais, mesmo com sacrifício do princípio da segurança jurídica imanente às exigências de forma de torpedear os casos de clamorosa ofensa dos sentimentos de justiça a que o exercício do direito pode conduzir. II - Integra esse abuso de direito a invocação, pelo senhorio, da nulidade de contrato de arrendamento para comércio, por...

I - Em contrato de arrendamento para comércio ou indústria, celebrado por escritura pública, onde se convencionou o lugar de pagamento da renda, não é admissível prova testemunhal sobre convenção posterior, respeitante à mesma cláusula. II - A prática, posteriormente seguida, de pagamento da renda em outro lugar, não é suficiente para se ter como alterada aquela cláusula contratual. III - A falta

I - Constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio o encerramento do estabelecimento comercial, consecutivo, por mais de um ano ou por mais de dois anos no caso de força maior ou ausência forçada. II - Não há encerramento no caso de simples diminuição, mesmo acentuada, das operações de um estabelecimento a menos que essa redução seja de tal ordem que, razoavelmente,...

I - Constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento para comércio o encerramento do estabelecimento comercial, consecutivo, por mais de um ano ou por mais de dois anos no caso de força maior ou ausência forçada. II - Não há encerramento no caso de simples diminuição, mesmo acentuada, das operações de um estabelecimento a menos que essa redução seja de tal ordem que, razoavelmente,...

Um contrato de arrendamento para indústria ou comércio celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, por escrito particular é nulo, por enfermar de vício de forma.

Um contrato de arrendamento para indústria ou comércio celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.64-A/2000, de 22 de Abril, por escrito particular é nulo, por enfermar de vício de forma.

I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não realizou,...

I - Há mudança de ramo que justifica a resolução do contrato de arrendamento para comércio se, tendo sido o arrendamento celebrado para o exercício do comércio de papelaria, o arrendatário passou aí a explorar um "snack-bar" ainda que lá também venda jornais. II - Tendo sido requerida inspecção judicial, se, na audiência, não se faz qualquer referência a esse meio de prova que se não realizou,...

I - A determinação da intenção dos declarantes, bem como a interpretação da declaração negocial constituem materia de facto da competencia das instancias, escapando a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não esta, contudo, vedado ao Supremo Tribunal de Justiça saber se o contrato celebrado entre as partes constitui um simples contrato de comodato ou se, porventura, se enquadra no...

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - O trespasse de estabelecimento comercial dispensa autorização do senhorio para a cessão da posição contratual. II - Permitindo o contrato de arrendamento que o primitivo arrendatário pudesse exercer no arrendado qualquer ramo de comércio, consumado o trespasse, pode também o trespassário fazê-lo por lhe ter sido transmitida a posição do anterior arrendatário.

I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.

I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por...

I - Para a apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para o comércio ou indústria traduzido no encerramento do estabelecimento por mais de um ano é de adoptar o sentido jurídico de abertura do estabelecimento contido no artigo 95 do Código Comercial. II - Apenas são de fundamentar as respostas positivas aos quesitos. III - A matéria de facto conclusiva vasada nos quesitos...