contrato arrendamento comercio

I - O contrato de arrendamento para comércio ou indústria deve ser reduzido a escritura pública como determina o art. 1029, n. 1 al. b), do CC e o art. 89 al. j) do CNOT. II - A nulidade por falta de escritura pública pode ser arguida pelo locatário quando o senhorio pretenda o despejo do arrendado, o que acarretará a improcedência da acção. III - Sendo tal nulidade invocada na contestação e não...

I - Não fundamenta, nos termos do regime consagrado no Código Civil, a resolução de um contrato de arrendamento destinado ao comércio de sapataria e artigos regionais o facto de o actual inquilino que assumiu tal posição por ter sido trespassário do estabelecimento de sapataria lá instalado pelo inquilino trespassante, haver, depois de, durante um ano a contar do trespasse, ter lá continuado o...

I - Para a apreciação do fundamento de resolução do contrato de arrendamento para o comércio ou indústria traduzido no encerramento do estabelecimento por mais de um ano é de adoptar o sentido jurídico de abertura do estabelecimento contido no artigo 95 do Código Comercial. II - Apenas são de fundamentar as respostas positivas aos quesitos. III - A matéria de facto conclusiva vasada nos quesitos...

- No domínio do artigo 1029 n. 3 do Código Civil era admissível a prova testemunhal, por parte do locador, para demonstração de elementos essenciais do contrato de arrendamento para exercício de comércio, indústria ou profissão liberal, quando o fundamento da acção não fosse a nulidade do contrato de arrendamento, mas, sim, a violação dos deveres contratuais impostos ao locatário.

- No domínio do artigo 1029 n. 3 do Código Civil era admissível a prova testemunhal, por parte do locador, para demonstração de elementos essenciais do contrato de arrendamento para exercício de comércio, indústria ou profissão liberal, quando o fundamento da acção não fosse a nulidade do contrato de arrendamento, mas, sim, a violação dos deveres contratuais impostos ao locatário.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...

I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...

No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a...

No território de Macau, estando provado que o Réu ocupa uma loja para fins de comércio, por contrato de arrendamento constante de escrito particular, mediante a renda mensal de 75 contos, em face da prova da propriedade do Autor, a acção de reivindicação tem de proceder, com a restituição do imóvel ao Autor, já que, pela legislação específica aplicável, os arrendamentos para comércio em que a...

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal tem como um dos seus fundamentos, o facto de o arrendatário conservar encerrado o arrendado por mais de um ano, consecutivamente. II - Tal direito de resolução não chega a constituir-se ( surgir ), no caso de tal violação se verificar em resultado de caso de força maior. III -...

I - Os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, celebrados no domínio do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, devem ser reduzidos a escritura pública. II - É nulo o contrato de arrendamento para comércio ou indústria que não respeita essa forma legal, consubstanciando-se em mero escrito particular. III - Sendo nulo o contrato de...

I - Os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, celebrados no domínio do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, devem ser reduzidos a escritura pública. II - É nulo o contrato de arrendamento para comércio ou indústria que não respeita essa forma legal, consubstanciando-se em mero escrito particular. III - Sendo nulo o contrato de...

I - Para efeitos de resolução de contrato de arrendamento para o exercício de comércio, se não é exigível que o estabelecimento abra todos os dias, não pode o mesmo manter-se fechado, consecutivamente, por mais de um ano.

I - O trespassário de um estabelecimento comercial de talho e salsicharia pode afectar o local arrendado em que funciona o estabelecimento à carga e descarga de partidas de carne congelada, fumada e outra de natureza idêntica sem que isso comporte alteração do fim do estabelecimento; sendo a posição contratual do arrendatário transmitida por trespasse resultado de um contrato de arrendamento que...

I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência de um prédio para habitação ou exercício de comércio ou indústria e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e (ou) serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - O arrendamento para comércio de um local urbano nú, desprovido de instalações,...

I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência de um prédio para habitação ou exercício de comércio ou indústria e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e (ou) serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - O arrendamento para comércio de um local urbano nú, desprovido de instalações,...

I - A nulidade do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal por falta de forma constituia uma invalidade mista. II - A modificação do regime de tal nulidade introduzida pelo artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, só vale para o futuro. III - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, as rendas pagas devem ter-se por compensadas com o uso e fruiç

I - A nulidade do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal por falta de forma constituia uma invalidade mista. II - A modificação do regime de tal nulidade introduzida pelo artigo 7 do Regime do Arrendamento Urbano, só vale para o futuro. III - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, as rendas pagas devem ter-se por compensadas com o uso e fruiç

• Diário da República

I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...

I - Um contrato de arrendamento celebrado para habitação e comercio indistintamente e que, com o acordo do senhorio, veio ulteriormente a ter como fim principal, senão exclusivo, a instalação de um estabelecimento comercial, tem a natureza de arrendamento para comercio ou, pelo menos, esta sujeito ao regime deste. II - Mesmo que se entenda relativamente ao aludido contrato, que subsiste o fim...

I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas...

I - O fim social e económico do direito de resolução do contrato de arrendamento, fundado na alteração do fim, tem mais em vista as alterações qualificativas que o senhorio não é obrigado a suportar, como dono a quem compete determinar a destinação do imóvel, do que as meras alterações quantitativas, estas aleatórias e dependentes de circunstâncias diversas. II - É irrevelante, para efeitos de...