contrato arrendamento com opcao compra
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
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Regulamento n.º 478/2022
... no Município, de apoio ao arrendamento para fins habitacionais, de apoio ... à ... íodo de dois anos consecutivos por cada contrato de arrendamento ... celebrado, desde que ... locação financeira, com opção de compra no final ... 4 — As pessoas coletivas de ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - efetuada por ela aos demais co-réus - do ... , incluindo o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... -
Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...
... ção permanente desde a data em que o contrato “de comodato” começou a produzir os seus ... vez que, atenta a sua natureza mista - de compra e venda e de comodato oneroso - nessa data os ora ... é ser detentor de um contrato de arrendamento ou de um contrato de comodato sobre o imóvel, ... -
Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ...
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Lei n.º 99/2019
... , menores rendimentos e um baixo poder de compra. A confirmar a complexidade das geografias das ... ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ... ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... -
Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...
... , em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ... Ou seja, só uma "compra e venda", concluída (efectivamente realizada por ... contrato-promessa de compra e venda/arrendamento/trespasse.” (fls. 74-75) ... 4º–Com data ... -
Acórdão nº 3818/17.1T8VNG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º
... marido, EE, que celebrou o respetivo arrendamento mediante contrato escrito de 05/03/1975 ... Por ... o direito de preferência na compra da totalidade dos referidos prédios, que formam ... -
Acórdão nº 279/19.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)
... ção de oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado em 4, supra, e que ... compra, pelo locatário, findo o prazo da cedência do ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... mantinha o direito de manter vivo o contrato" de arrendamento, tratando-se já de um direito: \xE2\x80" ... compra, do prédio aludido … ... (…) 4- Por ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... se transcreve, “A qualificação do contrato de locação financeira há-de fazer-se tendo em ... nas cláusulas do contrato de arrendamento comercial celebrado com o BPN Imofundos, pelo que ... mesmo motivo, o valor residual (opção de compra) corresponde, por norma, à diferença entre o ...
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Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... , e, em consequência, absolveu “Arrendamento Mais – Fundo de ... Investimento Imobiliário ... a exigência de celebração efectiva de contrato de arrendamento ... para habitação e de não ... prestação e mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem ao fundo» ...
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Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; dando-se conta de que, havendo ... , resolveram ficcionar um contrato de arrendamento; tendo a autora três prestações em atraso, bem ... negócio subjacente, contrato promessa de compra e venda ... Tendo-se procedido à citação da ...
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Acórdão nº 1408/13.7TBVCT-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...
... credores negociaram reduzir a proposta de compra da requerente para 628.327,59 euros; Acontece que ... ção por faltas ou a nulidade parcial do contrato (respetivamente os artigos 884º, 889º e 902º ... , como é o caso do direito ao arrendamento (3) ... Na mesma linha, Rui Pinto aponta como ... -
Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... marido outorgou contrato de trespasse do estabelecimento comercial de ... ção da certidão da escritura pública de compra e venda, em 13-4-15 ... Mais alegaram ter ... comunicar a denúncia do contrato de arrendamento e a solicitar a entrega da parte arrendada até ...
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Lei n.º 35/2018
... 4 - ... Artigo 80.º [ ... ] 1 - ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Regulamento n.º 967/2023
... arrendamento de instalações/edifícios ... tura e do contrato ou escritura pública de compra-e-venda; ... ii) ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... é o caso do Cen- tro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ... , após a reali- zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... à locação financeira, com opção de compra no final. 3 — O reconhecimento das isenções ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... é o caso do Cen- tro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ... , após a reali- zação de ato ou contrato que originou a transmissão, que constitua facto ... à locação financeira, com opção de compra no final. 3 — O reconhecimento das isenções ...
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Acórdão nº 3219/22.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I - O senhorio responde por incumprimento do contrato de arrendamento no caso de o imóvel locado padecer de defeito que impeça a realização total ou parcial do fim para que foi arrendada, salvo se provar que desconhecia o defeito e sem culpa. II - Não se pode ter por adquirido que o senhorio desconhecia o defeito do imóvel arrendado e sem culpa se apenas resultou não provado que ele conhecesse o...
... a) Declaração da anulação do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os ... garagem, aliás, efectuaram a escritura de compra em venda em Setembro de 2021(licença de ... -
Acórdão nº 466/22.8T8VNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - Sendo a matéria impugnada pelo recorrente indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação (da pretendida alteração), sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - Atendendo ao princípio...
... a título de pagamento do preço de compra do prédio da insolvente ... E. A insolvente ... transferida para o comprador através do contrato, sendo esta transferência um dos efeitos ... - Arrendamento relativo ao rés-do-chão do prédio com entrada ... -
Acórdão nº 3644/17.8T8STS-U.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I – A impugnação pauliana tem os seguintes requisitos: a) a realização pelo devedor de um ato que diminua a garantia patrimonial do crédito e não seja de natureza pessoal; b) que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, ter sido ele realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; c) que o ato seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má-fé
... venda declarando a nulidade do negócio de compra e venda, efetuado entre a sociedade insolvente e ... Alegam que o contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e ... da ação e negando o contrato de arrendamento ... A chamada “C ... Lda.” fez seus ... -
Acórdão nº 509/20.0T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-26
I- Os temas de prova não correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da matéria sobre a qual deve ser produzida prova, sendo a instrução naturalmente e apenas delimitada pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas; II- O preenchimento da previsão de qualquer das alíneas a) a e) do nº 2 do artigo 1083 do C.C. não determina automaticamente a resolução...
... Pede que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento, sendo o R. condenado a entregar ... no regime de comunhão de adquiridos, por compra aos únicos herdeiros de Maria ... ; ... C) No ...