Contrafacção
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Acórdão nº 9910286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O crime de " fraude de mercadorias " consome o de " contrafacção ", tratando-se, in casu, de um concurso aparente em que, mesmo ressalvando uma distinção imediata nos bens jurídicos sempre seria de considerar as normas concorrentes que os protegem numa relação de tal natureza que é de entender que uma só absorve a ilicitude de todo o comportamento e que uma bi-valência punitiva seria menos...
- Acórdão nº 9910736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0051733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0064895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000 (caso None)
O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.
- Acórdão nº 9910736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 0141051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Os crimes de fraude sobre mercadorias e de contrafacção configuram não um concurso não aparente de infracções mas sim ideal heterogénio: mesma acção, várias violações de tipos diferentes, em que são diversos os valores protegidos.
- Acórdão nº 0033751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...
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Acórdão nº 9911140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2000
I - Para a compreensão do âmbito do conceito legal de "imitação", impõe-se, tendo em vista, sobremaneira, a imitação total da marca prioritária, estabelecer a sua distinção da "contrafacção". II - A "contrafacção" é a reprodução de outra marca anteriormente adoptada e registada por outro comerciante. III - A "imitação" é o uso de uma marca parecida com outra para os mesmos produtos ou...
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Acórdão nº 0041071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...
... tribunal singular da comarca de ... , foi julgado o arguido Ricardo ... , acusado pelo Ministério Público da prática do crime de contrafacção de moeda, p.p. pelo art. 262.º, n.º 1, em concurso aparente com um crime de passagem de moeda falsa, p.p. pelo art. 265.º, n.º 1 a), ambos do ... -
Acórdão nº 0041071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da moeda suposta e que essa moeda imite ou reproduza a moeda verdadeira, por forma a poder com ela confundir-se na circulação normal. II - O juízo sobre a confundibilidade deve ter por referência a...
... tribunal singular da comarca de ... , foi julgado o arguido Ricardo ... , acusado pelo Ministério Público da prática do crime de contrafacção de moeda, p.p. pelo art. 262.º, n.º 1, em concurso aparente com um crime de passagem de moeda falsa, p.p. pelo art. 265.º, n.º 1 a), ambos do ... -
Acórdão nº 082576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1992
A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...
... , não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de ... -
Acórdão nº 082576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)
A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da...
... , não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de ... -
Acórdão nº 305/14.3JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019
I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma tentada e não a prática de meros atos preparatórios (na previsão do art, 271º do CP), a conduta do arguido que, além de se munir das "ferramentas" necessárias ao fabrico de notas e moedas falsas, ensaia a cunhagem de moedas (imprimindo as respetivas face e anverso), bem como grava em placas acrílicas (adequadas à transferên
... Decisão Pelo exposto, decide-se: a) CONDENAR o arguido B. F. pela prática, em co-autoria material, do crime de contrafacção de moeda, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 262.º n.º 1, 22º, n.ºs 1 e 2, 23.º, n.º 2 e 73.º, n.º 1, als. a) e b), todos do Código ... -
Despacho n.º 7008/2020
... pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);Curso de de formação profissional sobre Formação no Âmbito da Contrafacção, promovido pela ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica (2011);Curso de formação profissional sobre Técnicas Específicas de Defesa ...
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Acórdão nº 0064895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2000
O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.
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Acórdão nº 0064126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1999
I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...
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Acórdão nº 96B197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. II - A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito,...
... as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito, respeitante à eventual qualificação como de contrafacção ou imitação, em face da extensão e consequências das semelhanças ou dessemelhanças encontradas, da competência do Supremo. III - Entre "Revex" ... - Acórdão nº 0011287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0040529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...
- Acórdão nº 6849/2003-5 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Agosto de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 0040529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2000
O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...
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Acórdão nº 0210154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
Integra o conceito de contrafacção a colocação do símbolo de uma marca registada em peças de vestuário comercializadas por essa marca, sem autorização do respectivo titular, de modo a fazer passar tais peças por genuínas, apesar de não terem as características destas, sendo nomeadamente de inferior qualidade.
- Acórdão nº 0140845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0041515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...