Acórdão nº 96B197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART721 N2 ART722 N1 N2.

Sum·rio : I - No regime jurÌdico relativo ‡ propriedade industrial inexiste a figura de "aceitaÁ„o t·cita, traduzida na posiÁ„o de abstenÁ„o tomada pela parte interessada na manutenÁ„o do registo. II - A problem·tica da imitaÁ„o de marcas envolve a quest„o de facto, relativa ‡ existÍncia ou n„o de semelhanÁas entre as marcas postas em confronto, da competÍncia das inst‚ncias e a quest„o de...

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