contencioso significado
3572 resultados para contencioso significado
-
Portaria n.º 189/2016
... são descritos como património histórico devido ao seu significado cultural, ambiental ou histórico, apresentando usualmente as seguintes ... 6265 Contencioso e notariado Regista os custos com registos comerciais, certidões de teor ...
-
Acórdão nº 1067/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: 1. Relatório 1.1. As ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... do “contencioso das ações” (responsabilidade ou contrato), pode ser abonada em ... Por outro, não é ... desprovida de significado a solução que veio a ser consagrada no n.º 4 do ... artigo 25.º, do ...
-
Acórdão nº 2311/22.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
1. Um sócio está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade, mas não se verifica uma ocorrência desse tipo quando o sócio vota em deliberação sobre a sua eleição como gerente ou se interpôs uma providência cautelar destinada a...
... de 12/09/2022, a requerente requereu a inversão do contencioso, a que a parte contrária se opôs por entender que não se verificavam os ... Quanto ao significado desta expressão Abrantes Geraldes avança que esta «integra um conceito ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... melhor identificado nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto nos ... ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3" ...
-
Acórdão nº 01593/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-07-14
I - Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão não se mostrar dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação da sucumbência e do próprio valor da causa.
... Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso" Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. \tA…………\xE2\x80" ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo ... 9. ... -
Acórdão nº 01344/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
I - Nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas as "acções de iniciativa" que se traduzam em operações de loteamento, obras de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, face ao disposto no art. 4º, nº1 do DL nº 92/99, de 19/03. II - Sendo teleológico e...
... da sentença do TAC de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso ali interposto contra a deliberação da Câmara Municipal de Peniche de ... ão" não pode ser interpretado ao pé da letra, isto é, com o significado de "actividade material" ou de "execução da obra". Na verdade, se o ... -
Acórdão nº 05885/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... na rua ... , todos em Lisboa, vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do seu requerimento de ... , a falta de decisão final, nos aludidos prazos legais, tem o significado de indeferimento, por força do artigo 109° n° 1 do c.P.A.; h) o ...
-
Acórdão nº 00257/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1. No domínio da vigência da LGT, para responsabilizar o gerente pelas dívidas de impostos cujo facto tributário se constituiu durante o período da sua administração, é necessária a demonstração pela administração tributária de que aquele teve culpa na insuficiência do património da devedora originária (artigo 24º, nº 1, alínea a), da LGT). 2. Não pode considerar-se que houve culpa do gerente na...
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. Relatório A ... exigindo-se apenas que a dívidas pelo seu montante e pelo seu significado no âmbito do passivo do devedor seja reveladora da impossibilidade de ... -
Despacho n.º 7426/2017
... (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs Recursos Humanos - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... ção Pública (Aquisição de Bens e Serviços) (2015); Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos - INA (2014); O Regime Jurídico do ...
-
Despacho n.º 7426/2017
... (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs Recursos Humanos - Significado (2016); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - INA ... ção Pública (Aquisição de Bens e Serviços) (2015); Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos - INA (2014); O Regime Jurídico do ...
-
Deliberação (extrato) n.º 146/2017
... e financeiros, determinando a materialidade e o significado dos desvios encontrados;i) Avaliar a utilização económica, eficaz e ... 2 - São competências do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso:a) Exercer o mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, ...
-
Acórdão nº 356/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do acto praticado em 26 de Julho de 1996 pelo Ministro da ... diminuído" - é outra expressão do acórdão), é esquecer o significado e alcance do direito fundamental ao recurso contencioso, quando se está ...
-
Lei n.º 67/2021
... do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado" para os fins da fundação: a) Os bens que forem essenciais para a realiza\xC3" ... f) O regime da responsabilidade civil do Estado; g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza ...
-
Acórdão nº 6113/19.8T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I. O ato tácito de deferimento pressupõe: i. a iniciativa particular, ou seja, que o órgão da Administração competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto (artigo 130.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo); ii. que o órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir através de um ato administrativo (artigo 13.º do CPA); iii. que o...
... que a lei atribui ao silêncio da Administração determinado significado, com efeitos jurídicos, escreve: ... «As situações de inércia ou de ... a proteção dos cidadãos sobretudo na base do recurso contencioso de anulação — o que pressupunha a prática de um ato administrativo de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... /15 - Pleno da 2.ª Secção Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A ... e B ... , com os ... ão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado" jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em inv\xC3" ...
-
Acórdão nº 326/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... Central Administrativo Sul (secção de contencioso tributário), que negou ... provimento ao recurso ... 1.1. Nesta ... 18.º) e da igualdade (art ... 13.º) ... O significado básico da exigência de um processo equitativo ... é o da conformação ...
-
Aviso n.º 11136/2020
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO - 2006); Seminário de Alta Direção em Administração Local (Fundação ... de 2019 é nomeada chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património da Câmara Municipal de Matosinhos; Foi designada Chefe de ...
-
Regulamento n.º 1077/2016
... Artigo 3.º Contencioso eleitoral Das deliberações da comissão de eleições há recurso ... da prevista neste regulamento; c) Quando haja dúvidas sobre o significado do sinal inscrito; d) Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, ...
-
Aviso n.º 20896/2020
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO - 2006); Seminário de Alta Direção em Administração Local (Fundação ... de 2019 é nomeada chefe de Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património da Câmara Municipal de Matosinhos; Foi designada Chefe de ...
-
Acórdão nº 0938/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
ACÓRDÃO DO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO 1.1 ... ção do plural não pode deixar de ser significativa, e o significado não deverá deixar de ser o de que à AT não cumpre fixar uma taxa de ...
-
Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
-
Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
-
Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO ... não a citada, mas, “em permanência” e que tal não tem o significado que a recorrente pretende atribuir-lhe, mas, antes, que o adjudicatário ... -
Acórdão nº 1085/20.9T8AMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24
I – Na sua dimensão semântica, a letra da norma contida no artigo 60.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais tem um significado preciso e inequívoco: é contra a sociedade, e não também contra os sócios, que as acções de nulidade e de anulação de deliberações sociais devem ser propostas; II – Esse comando legal tem na sua base o entendimento de que as deliberações dos sócios são consideradas
... 9.º do Código Civil) e não pode o intérprete considerar um significado que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal ... [2] A excepção verifica-se quando é decretada a inversão do contencioso ...