contencioso significado

I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...

I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A.

É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

O disposto no art. 27º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que veio a ser introduzida pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, não é aplicável nos tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

1. É nula a sentença, por excesso de pronúncia que, para além de anular o acto impugnado na acção de contencioso pré-contratual, o que foi pedido, determina também a anulação de todos os actos posteriores praticados em execução do ato anulado, o que não foi pedido, nem em ampliação do objecto inicial da acção. 2. Não viola o disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a...

I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por força dos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância. II - Da articulação das disposições legais referenciadas resulta que

I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o juiz aprecia e decide a oposição ao decretamento da providência, não seja o mesmo que a decretou inicialmente. II. Já o princípio da plenitude do juiz exige que a audiência e decisão da oposição, seja feita pelo mesmo juiz que decidiu inicialmente a providência cautelar, decretando-a.

I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...

Os Magistrados do MºPº só podem transitar do índice 100 para o índice 135 da escala remuneratória quando completarem 3 anos de serviço no primeiro daqueles níveis.

I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...

• Diário da República

• Legislação

I. Em sede de tutela cautelar, um prejuízo pecuniário pode ser considerado como irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação, quando a privação dos valores em causa puser em risco a satisfação de necessidades pessoais básicas, ou mesmo se determinar uma significativa diminuição do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II. O respeito pelo princípio do inquisitório implica que,

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente; II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para que possa efectivar a responsabilidade subsidiária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito

I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...