consulta processos execução
16285 resultados para consulta processos execução
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Regulamento n.º 269/2021
... ção ou Suspensão da Distribuição de Processos.Após consulta pública para participação dos ... Juízos de Competência Genérica;e) Execução de decisão disciplinar ou medida cautelar;f) ...
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Acórdão nº 275/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. III. O afastamento da presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º
... ou Oponente) , ao processo de execução fiscal (PEF) n.º ….398 e apensos, que o ... extintos, quanto ao ora recorrido, os processos de execução fiscal e apensos, ali melhor ... (cfr. PEF apenso); ... C) Por consulta" aos sistemas informáticos, nomeadamente o SIPA \xE2\x80" ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República ... para a instauraçáo e instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo previstos nos n.os 1 a 4 do ...
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Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal n° 3107.2008/010 ... , pedindo a extinção ... c. Após consulta efetuada junto do Serviço de Finanças Lisboa 8 ... informático de gestão e controlo dos processos de execução fiscal, verificou que, e ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... , nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas e ao patrocíniojudiciário ... 2 - O ... Nos processos por contra-ordenação são assegurados ao ...
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Acórdão nº 0276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...
... judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da ... ública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas ... ção, acções de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões (bem como ... -
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, modo e data de fabrico ou de ... para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação exigir que o anunciante ... Publicitária é um órgão de consulta do Governo no domínio da actividade ...
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Aviso n.º 9179/2016
Aviso n.º 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de ... o projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, tendo sido, para o efeito, publicado na ...
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Edital n.º 53/2021
... através da aplicação de processos e procedimentos adequados a uma gestão eficiente ... , especialmente as destinadas à execução de planos e programas globais, territoriais e ... , através de WebServices, que permitam a consulta de informação externa, em tempo útil; o) ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de ... 4 - No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário deve ... ão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do ...
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Lei n.º 88/2017
... ão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em ... autoridade de investigação nos processos referidos no artigo 5.º, com competência para ... meio, indicando os motivos do atraso, e consulta-a sobre o calendário adequado para executar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... possibilitando a desmaterialização de processos e o desenho de novos serviços, criando novos ... Divulgar indicadores de execução e de benefícios alcançados pela execução das ... Melhorar o acesso e a consulta eletrónica ao acervo de conteúdos existentes ...
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Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e de...
... desde a data daquele até efectiva execução de sentença, acrescida dos juros legais; b) no ... e acompanhava a tramitação desses processos até às fases de recurso e de execução das ... o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... controlar e acompanhar a respetiva execução; b) Promover, em colaboração com os restantes ... processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos ... em vista a boa conservação e a fácil consulta dos documentos; m) Emitir certidões; n) Zelar ...
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Despacho n.º 6642/2022
... c) Colaborar com o IEFP na execução de procedimentos relacionados com a integração ... sobre pedidos de reapreciação de processos; ... N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 293 ... com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o ar- ... tigo 36.º do ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... e à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não corram pelas ... para proporcionar a sua rápida consulta e identificação dos assuntos. 2 - Compete ao ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 167.º Limites de designação para novos processos ... Secção III Deveres do agente de execução ... Artigo 168.º Deveres ... forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os ...
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Despacho n.º 908/2018
... munícipes através do conhecimento dos processos" e procedimentos que lhes digam respeito. 3 - Efic\xC3" ... unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades, liderada por ... , neste último caso, ser facultada a consulta, na medida do possível, de uma reprodução das ...
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Despacho n.º 841/2019
... ência, exatidão e regularidade dos processos de arrecadação de receitas e de realização de ... da qualidade e garantir a sua execução; j) Gerir a bolsa de auditores e restantes ... e critérios relativos ao empréstimo, consulta e reprodução de documentação, de acordo com o ...
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Anúncio de procedimento n.º 6651/2018
... o propósito de realizar a revisão de processos e procedimentos e respetivos sistemas de suporte, ... VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATOPaís: PORTUGALNUT III: PT170Distrito: ... ÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS8.1 - Consulta das peças do concursoDesignação do serviço da ...
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Portaria n.º 380/2017
... dezembro Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal Na ... por transmissão eletrónica de dados, a consulta eletrónica de processos ou a organização dos ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Comissão Nacional de Proteção de Dados ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... e a redução de prazos de execução do processo de concurso ... São dignas de ... Artigo 5.º Princípios gerais 1 - Os processos de recrutamento e selecção de pessoal obedecem ... lugares se pretendem prover e após consulta à Direcção-Geral da Administração Pública ...
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Aviso n.º 10012/2022
... Sumário: Regulamento dos Processos" de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execu\xC3" ... O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos ... do artigo 101.º do ...
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Aviso n.º 5686/2017
... órgãos; b) Assegurar a direção dos processos administrativos relativos aos atos eleitorais, ... afeto à divisão; b) Assegurar a execução de todas as atividades administrativas, em ... dos dados registados e o controlo da sua consulta e utilização; o) Exercer as demais funções ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ção de ineficácia de actos de execução indevida e indeferiu ainda a peticionada ... ência existente, relativamente a processos anteriores à revisão do CPTA) ... Q. Assim, e ... nº 12890/16, disponível para consulta" em www.dgsi.pt, em termos assim sumariados: “(\xE2\x80" ...