constituição da republica de 1933
912 resultados para constituição da republica de 1933
-
Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 ratificada pelo Decreto do PR n.º ... ínio público do Estado decorre da Constituição da República Portuguesa [artº 84º, nº 1, al ... ça do preconizado pela Constituição de 1933 que atribuía ao domínio Público do Estado ... -
Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
... -Lei n.º 23 052, de 23 de Setembro de 1933, tendo sofrido, até aos dias de hoje, ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - ... Publique-se ... O Presidente da República ...
-
Decreto-Lei n.º 148/2019
... -Lei n.º 23 240, de 21 de novembro de 1933, do Decreto-Lei n.º 33 726, de 21 de junho de ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 ... de 2019.Publique-se.O Presidente da República ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Relatório ... 1. O Presidente da República, vem, ao abrigo do disposto no artigo ... , n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... da que era empregue na Constituição de 1933 (que referia, no ... respetivo artigo 8.º, ...
-
Decreto n.º 6/2017
... , 1.ª série, n.º 122, de 2 de junho de 1933.Desenhado por Eugénio dos Santos, engenheiro ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo ... de 2017.Publique-se.O Presidente da República ...
-
Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... 268º, nº 4, da Constituição (que, na redacção de 1989, admite o recurso ... º 3 e 268º,nº4, da Constituição da República; ... POR OUTRO LADO: ... 20ª - O ... ário da Constituição da República de 1933 a de 1976 ter ínsito a reserva do princípio da ...
-
Acórdão nº 8/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
... Na verdade, uma vez que a Constituição da República garante aos interessados recurso ... 16 de Agosto, que reviu a Constituição de 1933. A revisão de 1971 veio aditou o nº 21 ao ...
-
Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991
... n.º 57/89 1 - O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, em 20 de ... º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa, que fosse apreciada e ... ção Política da República Portuguesa de 1933, na sua versão originária, considerava como ...
-
Declaração n.º 68/2017
... segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas ... do Mondego, publicado no Diário da República através do Decreto Regulamentar n.º 9/2002 de 1 ... , classificado por Decreto n.º 23 122 11/10/1933; vi) Pelourinho de Janardo, classificado por ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... provocar, após a proclamação da República, intervenções legislativascrescentes ... o Decreto n.º 22661, de 13 de Junho de 1933, dispôs que as restrições relativas a rendas e ... 11. A Constituição de 1976, no seu artigo 65.º, considera a ...
-
Acórdão n.º 254/92, de 31 de Julho de 1992
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e dos artigos 51.º, n.º 1, e ... n.º 4 do artigo 109.º da Constituição de 1933, à data em que foi escrito o citado estudo de ...
-
Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - O prazo para a instauração de acção de indemnização por alegados prejuízos sofridos por virtude de atraso de entrega de mercadorias transportadas por mar é de um ano a contar da entrega das mesmas ou da data em que estas deveriam ser entregues, conforme estabelece o n.6 do artigo 3 da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinado em...
... 8° da Constituição) e do qual decorre o valor supra-legal daquele ... República de 1933 e 8º da vigente) - que estabelece o ... -
Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
I - O prazo para a instauração de acção de indemnização por alegados prejuízos sofridos por virtude de atraso de entrega de mercadorias transportadas por mar é de um ano a contar da entrega das mesmas ou da data em que estas deveriam ser entregues, conforme estabelece o n.6 do artigo 3 da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinado em...
... 8° da Constituição) e do qual decorre o valor supra-legal daquele ... República de 1933 e 8º da vigente) - que estabelece o ... -
Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro de 1979
... da Secretaria-Geral da Presidência da República é o Decreto-Lei n.º 24044, de 21 de Junho de ... da função presidencial da Constituição de 1933 para a vigente impõe, sem mais delongas, ...
-
Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Acórdão n.º 39/84, de 05 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Decreto-Lei n.º 137/84, de 07 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Portaria n.º 281/84, de 09 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Portaria n.º 278/84, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Portaria n.º 277/84, de 07 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Decreto-Lei n.º 140/84, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Decreto Regulamentar n.º 38/84, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Portaria n.º 279/84, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Decreto-Lei n.º 141/84, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/84/A, de 08 de Maio de 1984
... ão 1.1 - O pedido O Presidente da República requereu, em 25 de Outubro de 1982, ao Conselho ... no artigo 167.º, alínea c), da Constituição da República Portuguesa ... Ao abrigo das ... próximo do esquema da Constituição de 1933 (na sua última versão), o que limitava a ...