constituição da propriedade horizontal

O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.

I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

I - Só a falta absoluta de fundamentação ( de facto ou de direito ) e não a fundamentação apenas deficiente é que produz a nulidade da sentença, prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da propriedade horizontal é condição prévia e necessária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código Civil. III - O pedido de

I - O Dec. Lei 310/88 de 5/09 permite que se proceda à constituição de propriedade horizontal de edifícios que não sejam moradias e que tenham sido construídos pelos Municípios para famílias pobres, ao abrigo legislação de 1945 mediante declaração da Câmara Municipal autenticada, nos termos prescritos na lei. II - O registo de constituição da propriedade horizontal efectuar-se-á oficiosamente...

I - A escritura de constituição da propriedade horizontal, como direito real válido "erga omnes", não pode ser alterada, quanto à finalidade das fracções, por licença camarária, sem o acordo dos demais condóminos. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara Municipal, existe...

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

A doutrina do Assento do STJ de 10 de Maio de 1989 IN BMJ n. 387 pág.79, não se aplica ao caso de constar do projecto aprovado pela Câmara Municipal que certa fracção se destina a garagem de condóminos, e da escritura de constituição da propriedade horizontal nada constar sobre o destino dessa fracção, pois neste caso não existe nada a anular.

I - A vontade real, a intenção do declarante e materia de facto e, por isso, vedada ao Supremo Tribunal de Justiça tal indagação. II - Desde que na escritura de constituição da propriedade horizontal nada se diz quanto ao destino das varias fracções do predio, a vontade real do seu autor, mesmo a ser provada, não teria relevancia, pois tratando-se de um negocio juridico formal, ela não teria um...

I - Para a individualização das fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal, bem como para a determinação do seu destino ou afectação, há que atender ao respectivo título constitutivo, sendo que no plano substantivo a propriedade horizontal se rege pelo título e pela lei civil a qual modela o "se" e o "an" da horizontalidade. II - O Título constitutivo da propriedade...

I)- Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. II)- Decorrendo do alegatório que a recorrente não invoca a falta absoluta da motivação, excluída ficou a sentença da previsão do nº 1 do artº 144º do CPT (vd. a al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC),

• Diário da República

1 – Não pode nem deve ser confundido o objeto e objetivo de um título constitutivo de propriedade horizontal, com a licença de utilização de um determinado espaço edificativo. Desde logo, o Titulo Constitutivo da Propriedade Horizontal é um documento de natureza privado, regulado nos termos do estabelecido no Código Civil - artigos 1417º e 1418º do C.C em face do que os Tribunais...

I - Não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, por se conter nos parâmetros estabelecidos na autorização legislativa da Assembleia da República concedida pela Lei n. 42/90, de 10/08, o preceito do Regime do Arrendamento Urbano que revogou o Decreto-Lei n. 55/79, de 15/09, permitindo a denúncia do contrato de arrendamento para habitação nos casos em que a escritura de constituição da...

I - Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade...

I - Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-à que a lei abrange as próprias relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. II - Não contendo o Regime do Arrendamento Urbano a limitação ao direito de denúncia prevista no artigo 1 da Lei 55/79 - constituição da propriedade...

I - A lei civil não considera relevante, para efeito da constituição da propriedade horizontal, a destinação do prédio a determinado fim, como também não exige a menção obrigatória no título constitutivo dessa utilização. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a "escritório", não pode o respectivo proprietário/senhorio dar-lhe...

I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

• Diário da República

I - Em acção de preferência saber se o objecto do contrato de arrendamento referido é diferente do do contrato de compra e venda, invocado é uma pura questão de facto e como tal é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código do Processo Civil. II - Assim, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a conclusão da Relação de que

I - Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). II - Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor...

I - Celebrada escritura de permuta, pela qual os donos de um terreno o cederam a uma empresa construtora em troca de diversas fracções autónomas do prédio a nele edificar, livres de ónus ou encargos, a transferência da propriedade daquelas fracções verifica-se quando construídas ou entregues (artigos 879 e 939 do Código Civil). II - A hipoteca voluntária constituída pela empresa referida em I...

I - A oposição entre os fundamentos e a decisão, integrantes da nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos termos do n. 1 do artigo 731 do Código de Processo Civil, ao suprimento da nulidade terá de corresponder a indicação do sentido em que deverá ser modificado o acórdão, ou seja, se essa modificação há-de