constituição da propriedade horizontal

... uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, para a qual a lei exige o acordo de todos os condóminos e a forma de escritura pública, verdadeira formalidade ad substantiam (art.ºs 220, 371 e 1419, n.º 1, todos do CC). IV - Tendo os RR. adquirido a fracção "F" em 17-05-1996 e os AA adquirido a fracção "E" em 05-02-1998, aquisições efectuadas ao mesmo vendedor (a sociedade construtora), a venda operada em 05-02-1998 foi,

... as. 2 – Se o prédio comum não está constituído em propriedade horizontal, nem é possível determinar imediatamente, por decisão judicial, a sua constituição em frações autónomas, em virtude de ser necessária a realização prévia de obras com vista a criar unidades independentes, distintas e isoladas entre si, deve concluir-se pela sua indivisibilidade.

... em virtude de autorização do senhorio anterior à propriedade horizontal, que, em nosso entender e no que respeita aos espaços comuns, caducaria) tinha de ser sujeita à sua aprovação, nos termos gerais, cenário esse que não aconteceu, tendo a Ré, no quadro da renegociação dos contratos de arrendamento dos autos omitido essa informação à Autora (aliás e tanto quanto ressalta dos autos, a Autora nunca soube dessa modificação do estatuto jurídico...

... prediais resultantes do processo de edificação e constituição de propriedade horizontal, as quais constituem antes o objecto da actividade da empresa, ou seja, o produto final daquela indústria.

... previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem...