confissão do pedido

1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a...

• Legislação

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam assegurar o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro. II - A al. d) do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Os factos ou meios de prova

I  -   Como decorre do art. 40.º do CP, toda a pena serve finalidades de prevenção geral e especial. II -  Com a prevenção geral positiva ou de integração visa-se alcançar a tutela dos bens jurídicos, o que vale por dizer a confiança dos cidadãos na validade das normas jurídicas e bem assim restabelecer a paz jurídica afectada com a prática do crime. III - Dentro dos limites da prevenção...

I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas. II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge quando os efeitos jurídicos que com os pedidos se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negaç

I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

• Legislação

I) A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal Superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

1.- O que é determinante, para excluir rendimentos da cessão ao Fiduciário, não é exactamente o que os devedores/insolventes invocam como despesas que entendem necessárias para o seu sustento e/ou actividade (o que cada um de nós entende ser imprescindível ao seu próprio sustento e/ou actividade é algo relativamente variável, subjectivo e até especulativo). 2.- O critério decisivo, para excluir

  I. No âmbito de uma ação intentada sobre o mesmo pedido contra dois réus, no quadro da pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39.º do CPC, não ocorre interesse comum entre o réu principal e o réu subsidiário, mas antes interesses contrapostos, assistindo a cada um deles um interesse próprio em contradizer a pretensão assim deduzida. II. Por isso, o réu principal não dispõe...

I. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no nº2 do artigo 722º do CPCivil, na redacção aqui aplicável, isto é: quando haja ofensa de uma disposição expressa de Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou haja violação de norma legal que fixe a força...

I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...

I-Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, n os termos do art. 57º-2 do CPT, pode haver fundamentação sumária do julgado. II-A entender-se o julgado como tanto o de facto como o de direito, está afastada a necessidade de discriminação factual pois que não existe a discriminação sumária dos factos, ou se discrimina, ou não. III-Tendo em conta a preocupação de simplificação e...

• Diário da República

I - Em sede de facto, a fundamentação consiste na menção das circunstâncias que foram determinantes na aquisição de uma determinada convicção e da forma como a esta conduziram. II - Sendo a ausência de convicção por natureza indemonstrável, a fundamentação dos factos não provados tenderá tendencialmente a transmutar-se numa simples justificação. III - No plano da prova, a presunção de inocênci