Compulsória

I- Podem ser exercidas em regime de subordinação jurídica actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica e científica do trabalhador, como acontece com o exercício da actividade do médico, engenheiro, advogado ou professor. II- Assim, deverá ser considerada como integrando um contrato de trabalho o exercício da actividade de médico quando seja inequívoco que o...

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

I - Num contrato de empreitada de concepção/construção, não há mora do dono da obra quando se provar que as suas hesitações de aspectos da mesma obra nada contribuíram para o atraso verificado na sua conclusão. II - A lei não proíbe que as partes introduzam no contrato uma cláusula penal compulsória visando o cumprimento tempestivo da prestação. III - A cláusula do contrato em que as partes...

I - A consagração legal da sanção pecuniária compulsória destina-se a fazer pressão sobre a vontade do devedor e a vencer a sua resistência, levando-o a cumprir voluntariamente as obrigações não susceptíveis de cumprimento forçado (obrigações de prestação de facto infungível), reforçando, desta forma, a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça. II - A...

I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

1º- Ainda que haja sinal constituído, a simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato; 2º- O incumprimento do contrato promessa é regido pelos preceitos de carácter geral dos arts. 790º e seguintes do Código Civil, em virtude da equiparação estabelecida pelo nº1 do artigo 410º do C. Civil, relativamente ao contrato prometido.

1. Entre as nulidades da sentença não se inclui o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. 2. Para que se verifique a nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC é necessário que exista uma real contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisã

I - A cláusula penal pode ser reduzida, mesmo sendo exclusivamente compulsória, uma vez preenchidos os pressupostos de que dependa a sua aplicação efectiva. II - Porém o tribunal só pode reduzir a pena quando esta esteja em desproporção com o dano motivado pelo incumprimento contratual, por forma a evidenciar que a sanção é manifestamente excessiva.

1. A percentagem cobrada a título de demorados nos termo do artigo 638 do Regulamento das Alfândegas não tem natureza tributária ( taxa) por não ter contrapartida administrativa alguma nem a natureza de coima por não ser a sanção de um comportamento tido pela lei culposo ou negligente. É antes uma medida compulsória administrativa que visa o cumprimento pontual dos prazos por parte do operador...

I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 928-A, nº4, do C.P.C., é de aplicação automática e genérica, sempre que tenha sido judicialmente ordenado qualquer pagamento em dinheiro corrente. II - Em processo expropriativo, os juros compulsórios de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença que fixar o valor da indemnização...

No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

No processo executivo para prestação de facto infungível o juiz não pode condenar o executado, impondo-lhe a sanção pecuniária compulsória vertida no n. 1 do artigo 829-A, do Código Civil.

I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra». II - O mandato pode apresentar duas formas: - o mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que...

1. Para efeitos de actualização da indemnização fixada em processo expropriativo, deve utilizar-se a fórmula trabalhada pelo INE, que assim se pode configurar: Valor da indemnização x IPC do mês da data da fixação da indemnização IPC do mês da publicação da DUP 2. Caso não haja culpa do expropriante na falta do depósito da quantia actualizada, não se lhe deve imputar o atraso do mesmo, não...

I - A sanção pecuniária compulsória é admissível nos procedimentos cautelares nos mesmos termos previstos na lei civil e, por isso, o seu campo de aplicação restringe-se às obrigações de prestação de todo infungível, positivo ou negativo, não susceptíveis, portanto de execução "in natura". II - Deste modo, não é legalmente admissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória se a obrigação...

-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

I - A anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que passa prática de todos os actos e operações materiais necessárias a colocar o interessado na situação que teria não fosse a prática do acto anulado, o que exige não só a substituição do acto anulado por um acto validamente...

I - Nos termos do artigo 805º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a secretaria, no âmbito do processo de execução, pode liquidar a final a sanção pecuniária compulsória que for devida, o que significa que, mesmo que o exequente não tenha especificado esse valor no requerimento de execução, o tribunal pode oficiosamente levá-lo em consideração na decisão final com base na liquidação efectuada nos

Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

I - A "Animal - Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal" tem legitimidade e interesse em agir para requerer contra incertos uma providência cautelar em que pede que se abstenham de realizar as corridas com "touros de morte" previstas para certos dias, ou qualquer outra data de 1999, nas festas de Barrancos e que se abstenham de esquartejar os touros mortos e vender a sua carne para...

I - A "Animal - Associação Nortenha de Intervenção no Mundo Animal" tem legitimidade e interesse em agir para requerer contra incertos uma providência cautelar em que pede que se abstenham de realizar as corridas com "touros de morte" previstas para certos dias, ou qualquer outra data de 1999, nas festas de Barrancos e que se abstenham de esquartejar os touros mortos e vender a sua carne para...

I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de Outubro, estabelece-se uma proibição relativa de cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas; II - O juízo valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas – em si próprias e encaradas no respectivo conjunto –...

I - Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil. II - O valor do incidente em que o exequente pede a condenação do executado a pagar certa quantia a título de sanção pecuniária compulsória, é o da respectiva acção executiva.