Acórdão nº 9750848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART312 ART313 N1 ART801. CCIV66 ART829-A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/12/19 IN CJ T5 ANOXVI PAG145. AC RL DE 1993/01/13 IN CJ T1 ANOXVIII PAG174. AC RL DE 1995/11/06 IN CJ T5 ANOXX PAG183.

Sumário: I - Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil. II - O valor do incidente em que o exequente pede a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT