compra e venda imóveis legislação
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Acórdão nº 01564/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022
I - Nos termos do artº.2, nº.2, al. a), 1ª. parte, do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa, o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a entrega material da posse do imóvel objecto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a imposto: a-Em primeiro lugar que exista uma promessa de aquisição ou...
... o efeito paradigmático do contrato de compra e venda, nos termos do disposto no artigo 879.º, ... contrato promessa compra e venda de bens imóveis acompanhada de tradição ... ii-Nos termos do ... benefícios fiscais consagrados em legislação extravagante e relativos ao Imposto Municipal de ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de ... pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ... financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respectiva ... , aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Artigo 4.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo ... a prestação de serviços comuns, a compra ou venda em comum ou em colaboração, a ...
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Lei n.º 78/2021
... fissional de atividade regulada pela legislação do setor financeiro sem habilitação ou sem ... d) Contratos de compra e venda de imóveis associados a contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... dos Benefícios Fiscais e da demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios ... , designadamente, as seguintes: a) Compra e venda; b)Fabricação; c)Pesca; d) ... ência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquer fins especiais, designadamente ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ária é realizada mediante contrato de compra e venda, doaçáo, arrendamento, comodato ou ... Artigo 69 ... Ligaçáo de imóveis edificados aos sistemas de abastecimento público ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A ... ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... ou restauro profundos é objecto de legislação" especial ... Artigo 1104.º Confirmação da den\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Artigo 3.º Alienação de imóveis 1 - A alienação de imóveis afectos aos ... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ... , consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda ... 5 - São excluídos da ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... empresa sediada em Hong Kong, para obter a venda de fracções autónomas a cidadãos chineses, ... a generalidade dos contratos de venda de imóveis no mercado nacional em que qualquer empresa ou ... , como observa, até as escrituras de compra e venda dizem que não houve mediação ... o seu processo de mediadora face à legislação nacional (vd. supra alegação 55.ª) mostra ... -
Lei n.º 83/2017
... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... , corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, independentemente da ... ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... , do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram acumulando, ... ”, trabalho publicado in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 70.º, nos n.º s 2593, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e FF; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a HH, por escritura pública de compra e venda de ... de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... para vender as quotas indivisas nos imóveis em causa pelo preço condições e a quem ele ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... o direito de propriedade sobre estes imóveis, por contratos de aquisição (compra e venda), ... ordinário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... -
Acórdão nº 1728/12.8TBBRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante, assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...
... , para além do mais, o seguinte: “COMPRA E VENDA E MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA: No dia ... específicos contratos incidentes sobre imóveis", caso dos autos, não os sujeitar à sua aplicaç\xC3" ... aplicável, quer aquela específica legislação, porquanto a mesma afasta expressamente a compra ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se apenas, no ... a liquidação (sem prejuízo dos casos de venda urgente de bens), bem como os termos do processo ... alienação, oneração ou locação de imóveis da empresa, a cessão de exploração ou o ... contratos de locação financeira ou de compra e venda com reserva de propriedade; 2 - No ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... abrigo do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), disciplinado pelos ... ) e f) do n.º 1, o senhorio não realize a venda nos 12 meses seguintes ou quando o não afecte, ... ou da data de celebração do contrato de compra e venda, conforme os casos, salvo se estes ... um aumento de renda, a regular por legislação especial ... Artigo 1111.º 1 - ...
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Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... , na data em que celebrou as escrituras de compra e venda e contrato promessa com eficácia real, ... estudo para a adaptação dos referidos imóveis a sua casa de habitação permanente ... Com a ... , a legislação tributária não fornece, não densifica, um ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ... ém possa, gratuitamente, desfrutar de imóveis, durante o longo período que pode levar à ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ...
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Regulamento n.º 987/2021
... Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais ... Ricardo Gonçalves Ribeiro ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante e âmbito de aplicação ... O ... 1 — A instrução do processo de venda de bens imóveis em hasta pública é da ... compra e venda, transmitindo-se ... a propriedade plena ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... Incluíram-se nestas medidas a venda de património público e a recuperaçáo de ... a assessoria prestada à Galp Energia na compra de 5% do capital da CLH e a retirada de bolsa da ... (Dos quais: imóveis) ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Imobiliária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado ... ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ... 3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... institutos públicos, nos termos da legislação em vigor no momento da edificação. 5 - As ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O procedimento por ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ções resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões ... b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros ... a instalação de tribunais judiciais em imóveis ...