Competência Territorial
14353 resultados para Competência Territorial
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Portaria n.º 295/2001
... a criação, a competência e o funcionamento das comis- ... sões de protecção de crianças e ... e jovens com competência territorial nas freguesias de ... Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, ...
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Acórdão nº 10423/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos ...
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Acórdão nº 0644243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
A competência territorial de um tribunal determina-se de acordo com os elementos constantes da acusação.
... em julgado, pelo que se gerou um conflito negativo de competência que cumpre resolver ... Os Senhores Magistrados em conflito, notificados ... -se do texto da acusação para conhecimento da competência territorial do tribunal ... Só se da acusação resultar que o tribunal não é o ... -
Decreto-Lei n.º 127/80, de 17 de Maio de 1980
... atribuições do IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional ... Assim, ouvido o Governo ...
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Portaria n.º 273/2006, de 22 de Março de 2006
... pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, ...
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Portaria n.º 296/2001, de 30 de Março de 2001
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São ...
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Portaria n.º 297/2001, de 30 de Março de 2001
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais, que fica ...
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Acórdão nº 2956/08.6YXLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
Destinando-se a acção ao cumpri-mento de obrigações, tendo sido demandados dois réus, sendo um uma pessoa sin-gular e outro uma pessoa colectiva, ambos domiciliados na área de competência territorial” dos juízes cíveis de Braga, são estes o competentes para conhecer da acção (art. 74º/1 do CPC)” e “a tal não obsta a circunstância” do réu, “pessoa sin-gular, não se...
... ao pedido formulado e respectiva causa de pedir, a regra de competência territorial a considerar consta do art. 74º/1 do CPC, na redacção da ... -
Acórdão nº 0526277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
Na sua actual redacção, o art. 74.º n.º1 do CPC, determina a competência territorial das acções de apreciação da validade da resolução dos contratos e de condenação em obrigações dela decorrentes, ao contrário da redacção antecedente.
... territorial do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira; B. A ineptidão da petição ... O DIREITO A competência territorial do tribunal afere-se pelo "quid disputatum" ... É, ... -
Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... - A questão da competência do Tribunal precede a da apreciação das propriedade do processo e ... 42/2005, de 29 de agosto); a determinação da competência territorial continuou a fazer-se em função do lugar em que a causa fora julgada, mas ...
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Acórdão nº 4201/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A responsabilidade pré-contratual está estruturalmente mais próxima da responsabilidade contratual do que da responsabilidade aquiliana. Por isso, a competência territorial para as acções destinadas efectivá-la deve seguir as regras prescritas para a responsabilidade contratual.
... ao tribunal do local da sede da agravada, autora na acção, competência em razão do território para dela conhecer ... Com efeito, estabelece o ... á em causa e em função da qual deve aferir-se a competência territorial" do tribunal é a que decorre da causa de pedir e do pedido formulado na ac\xC3" ... -
Acórdão nº 308/10.7JELSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2012
... ório para proceder a esse mesmo julgamento considerando que a competência caberia às Varas Criminais de Lisboa ... Em síntese, o fundamento da ... 24º, nº 1, als. c) e d) e a competência territorial para o julgamento dos processos conexos fixa-se de acordo com o critério ...
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Portaria n.º 79/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... Alfarelos, do concelho de Soure, actualmente abrangida pela competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de ...
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Acórdão nº 3582/09.8T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a competência territorial deste tribunal e nada disseram ... Cumpre averiguar dessa ... -
Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência...
... G (…), veio esta suscitar o incidente de incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Tomar para decidir em tal inventário, ... 7ª - Sendo que a competência territorial se determina pelo domicílio do inventariado – artºs 77º ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... @Competência territorial ... Acórdão de 7 de Maio de 2009 - Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 0360/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do...
... CPC, suscitar «ex officio» a resolução de um conflito de competência entre esse tribunal e o TAF de Braga, por cada um deles apontar o outro ... haver contestado – sem arguir a excepção de incompetência territorial – e não se ter insurgido, de um qualquer modo, contra aquele despacho ... -
Acórdão nº 6941/23.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-04
I – O tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, intentada pelo Ministério Público, ao abrigo do artº 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, é o juízo do trabalho da área territorial onde é exercida a respectiva actividade da pessoa em causa. II – A competência assim definida, emanando de lei especial...
... territorial, declarando este Juízo do Trabalho incompetente, em razão do ... c) Trata-se de uma regra atributiva de competência, pois os serviços do Ministério Público têm competência ... -
Decreto-Lei n.º 87/94, de 30 de Março de 1994
... a conservatória do registo civil hoje emitente verá a sua competência, para efeitos de emissão de bilhetes de identidade, alargada aos pedidos ... delimitar com clareza e precisão o âmbito de competência territorial das conservatórias do registo civil emitentes para os efeitos dos ...
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Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa
... ério Público a fim de, querendo, emitir parecer acerca da competência deste Tribunal ... A fls. 465, o Ministério Público pronuncia-se pela ... e citamos: II-O artigo 155º da OTM atribui competência territorial para apreciar as providências a que se reporta o artigo 146º, ao ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao ...
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Acórdão nº 106/15.1T9LNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
A Competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa pertence à secção de competência genérica da instância local, quando a contra-ordenação tenha sido praticada na área territorial desta, mesmo quando exista na instância central da mesma comarca secção de execução. (Sumário elaborado pelo Relator)
... - Sustentando erradamente tal decisão por se considerar que a competência em matéria de execução de coisa é da Secção de execução e não da ... que não seja voluntariamente paga, o Tribunal em cuja área territorial" se tiver consumado a infracção, devendo o representante do Ministério P\xC3" ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Competência" do Primeiro-Ministro ... 1 - Sem prejuízo dos poderes inerentes à depend\xC3" ... Âmbito territorial de actuaçáo do SIS ... A competência territorial do SIS coincide com o ...
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Portaria n.º 662/87, de 29 de Julho de 1987
... no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres, ...
- Portaria n.º 69/78, de 03 de Fevereiro de 1978