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Decreto-Lei n.º 127/80, de 17 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 127/80 de 17 de Maio O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro, tendo sido concebido essencialmente para a prestação de várias formas de assistência técnica às pequenas e médias empresas industriais, para além de poder ainda completar garantias, através de prestação de avales, atribuídos por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

Na distribuição geográfica dos seus serviços, foi criado, em Julho de 1975, o Núcleo Regional dos Açores do IAPMEI, que, por dificuldades no recrutamento de técnicos qualificados, se viu obrigado a suspender provisoriamente a actividade, sem prejuízo da continuação do apoio às pequenas e médias empresas industriais açorianas, que tem sido assegurado, entretanto, pelo Serviço de Assistência às Empresas, localizado emLisboa.

Com a concretização gradual da autonomia atribuída à Região Autónoma dos Açores pelo n.º 2 do artigo 6.º da Constituição da República, impõe-se agora colocar na dependência do respectivo Governo Regional os poderes indispensáveis para assegurar um efectivo apoio às pequenas e médias empresas industriais que exerçam a sua actividade naquele território, em consonância com os interesses da economiaaçoriana.

Pretende-se, deste modo, com o presente diploma transferir para a Região Autónoma dos Açores as atribuições do IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional.

Assim, ouvido o Governo Regional dos Açores: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São transferidas para a Região Autónoma dos Açores e integradas na Secretaria Regional do Comércio e Indústria as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e seus órgãos, pelo Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro, e legislação complementar, que hajam de...

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