Competência Territorial
13437 resultados para Competência Territorial
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Portaria n.º 79/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... Alfarelos, do concelho de Soure, actualmente abrangida pela competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de ...
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Acórdão nº 3582/09.8T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a competência territorial deste tribunal e nada disseram ... Cumpre averiguar dessa ... -
Acórdão nº 880/10.1TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2011
1 – A residência alternada que permite vários domicílios legais, com relevância para atribuição da competência territorial a vários tribunais - vg. para tramitar o processo de inventário: artºs 77º do CPC, 2031º e 82º do CC -, implica que se prove o cariz habitual da residência nos vários lugares. 2 – Provado, por afirmação dos inventariantes, que o de cujus tinha residência...
... G (…), veio esta suscitar o incidente de incompetência territorial do Tribunal da Comarca de Tomar para decidir em tal inventário, ... 7ª - Sendo que a competência territorial se determina pelo domicílio do inventariado – artºs 77º ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... @Competência territorial ... Acórdão de 7 de Maio de 2009 - Supremo Tribunal de ... -
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao ...
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Acórdão nº 0360/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II - Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo o juiz do...
... CPC, suscitar «ex officio» a resolução de um conflito de competência entre esse tribunal e o TAF de Braga, por cada um deles apontar o outro ... haver contestado – sem arguir a excepção de incompetência territorial – e não se ter insurgido, de um qualquer modo, contra aquele despacho ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... Competência" do Primeiro-Ministro ... 1 - Sem prejuízo dos poderes inerentes à depend\xC3" ... Âmbito territorial de actuaçáo do SIS ... A competência territorial do SIS coincide com o ...
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Decreto-Lei n.º 87/94, de 30 de Março de 1994
... a conservatória do registo civil hoje emitente verá a sua competência, para efeitos de emissão de bilhetes de identidade, alargada aos pedidos ... delimitar com clareza e precisão o âmbito de competência territorial das conservatórias do registo civil emitentes para os efeitos dos ...
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Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa
... ério Público a fim de, querendo, emitir parecer acerca da competência deste Tribunal ... A fls. 465, o Ministério Público pronuncia-se pela ... e citamos: II-O artigo 155º da OTM atribui competência territorial para apreciar as providências a que se reporta o artigo 146º, ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial Em caso de dúvidas sérias de entendimento ou de aplicação das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... questão fundamental de direito, qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para ... dos referidos crimes, ou não se verifique qualquer dispersão territorial da actividade criminosa. Os autos tiveram os vistos legais. * Cumpre ...
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Acórdão nº 106/15.1T9LNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
A Competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa pertence à secção de competência genérica da instância local, quando a contra-ordenação tenha sido praticada na área territorial desta, mesmo quando exista na instância central da mesma comarca secção de execução. (Sumário elaborado pelo Relator)
... - Sustentando erradamente tal decisão por se considerar que a competência em matéria de execução de coisa é da Secção de execução e não da ... que não seja voluntariamente paga, o Tribunal em cuja área territorial" se tiver consumado a infracção, devendo o representante do Ministério P\xC3" ... -
Portaria n.º 662/87, de 29 de Julho de 1987
... no concelho de Mangualde, actualmente abrangidas pela competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Fornos de Algodres, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... acçóes de prevençáo, detecçáo e investigaçáo da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes ... judiciárias relativamente a crimes da competência da unidade territorial; ... b) Coordenar as unidades regionais e locais que lhes estejam ...
- Portaria n.º 69/78, de 03 de Fevereiro de 1978
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ário e representação em juízo 1 - Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de ... Secção II Da competência territorial Artigo 16.º Regra geral Sem prejuízo do disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... Tal determinou uma apropriada ... delimitação da competência territorial, cingindo-a, em ... certos casos, apenas a alguns dos ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Competência ... Acórdão de 29 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de ... @Competência territorial ... Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 141/08.6TTVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2009
I – As acções emergentes de contrato de trabalho, intentadas pelo trabalhador contra a entidade empregadora, podem ser propostas no Tribunal do lugar da prestação do trabalho ou do domicílio do autor – artº 14º, nº 1, CPT. II – Com a referida norma, à regra geral do domicílio do réu, o legislador do CPT cuidou de imprimir uma relevante excepção relativamente às acções...
... competência territorial; a mencionada cláusula de aforamento é nula, porquanto ... -
Acórdão nº 02229/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
O disposto no artigo 53.º n.º1 do EP/PSP não determina a competência territorial do TAF do Porto, havendo apenas que atender à residência habitual do requerente - domicílio voluntário do mesmo.
... -se absolutamente prioritária a decisão da questão da competência territorial suscitada pelo ora recorrente na oposição e decidida pelo ... - Despacho n.º 6509/2017
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Acórdão nº 1255/05.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2008
I – Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que foi intentada. II – Versando uma causa, tendo em conta a sua causa de pedir e o pedido formulado, sobre propriedade industrial, nos termos do artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3
... do Comércio de Lisboa, só porque existe um Tribunal de competência especializada na área da sede da Agravada, tal como não era obrigado a ... Essa conexão territorial conjugada com a circunstância de inexistir tribunal de comércio com ... -
Acórdão nº 444/07.7TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. A regra geral de competência territorial em matéria de execuções é o tribunal do domicílio do executado, quando a execução se baseie em título diverso da sentença. 2. Mas o exequente pode optar pelo tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, sendo o executado pessoa colectiva. 3. Sempre que a quantia exequenda estiver coberta por garantia real, a competência cabe ao tribunal da situação
... , com a informação de se suscitarem dúvidas acerca da competência do tribunal, foi proferido despacho a declarar a incompetência da comarca ... Os factores que determinam, em cada caso, a competência territorial são os indicados na lei de processo (n.º 3 do artigo 21.º do mesmo ... -
Acórdão nº 01B4317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artigo 89.º, n.º 1, alínea f), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - preparação e julgamento das acções declarativas cuja causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas no respectivo Código - não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência...
... em 28 de Setembro de 2000 que declarou a incompetência territorial do tribunal do comércio, julgando competente o tribunal de Águeda ... 678.º do Código de Processo Civil (violação de regras de competência em razão da matéria) -, formulando na alegação as conclusões que se ... -
Portaria n.º 294/2001, de 30 de Março de 2001
... ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ... ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa ...