Competência Territorial

13437 resultados para Competência Territorial

  • Acórdão nº 0680/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do disposto no artigo 11, número 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 675, do mesmo diploma, aplicáveis ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1 e 135, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Assim, o conflito negativo sobre competência territorial, suscitado...

    ..., a Mma Juíz do TAF de Aveiro conheceu da questão da competência territorial, declarando esse Tribunal incompetente em razão do ...
  • Acórdão nº 807/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos factores de atribuição da competência internacional aos Tribunais Portugueses, acolhe o princípio da coincidência, fazendo aquela acompanhar a competência interna de raiz territorial; 2 - Assim, se de acordo com as regras da competência em razão do território, se constatar que algum tribunal português é territorialmente competente, também lhe

    ... França, logo existe a conexão relevante para o conferir de competência internacional a qualquer dos tribunais dos referidos países. A ... em tribunal português segundo as regras da competência territorial estabelecidas na lei portuguesa (al. a)), tiver sido praticado em ...
  • Acórdão nº 01248/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    I – A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II – Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo

    ... e 117° n° 2, do CPC, requerer a RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA E O TRIBUNAL ... este S.T.A que «A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro Tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... 11 - Da (in) Competência do Tribunal Português                Reza o artigo 22º do ... ao recurso; C) O Tribunal “a quo” é competente, territorial e internacionalmente, para julgar os arguidos, foi efectuada correcta ...
  • Acórdão nº 0498/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I – A decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal mostra-se inequivocamente transitada se, após ser acatada no tribunal «a quo», a entidade demandada, já no tribunal «ad quem», vier ao processo sem contra ela se insurgir. II – Assim, aquela decisão decidiu definitivamente a questão da competência, como se estabelece no art. 111º, n.º 2, do CPC, não podendo

    ...competência surgido entre esse Tribunal e o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de ... ter suscitado qualquer questão relacionada com a competência territorial. 5. O Sr. Juiz do Tribunal de Braga preferiu, então, despacho ...
  • Acórdão nº 441/04.4TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2012

    A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.

    ....º da Lei 52/2008, de 22 de Agosto, também dispôs que “a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no DL n.º ...
  • Acórdão nº 06371/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011

    A competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois autores, um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.

    ... Por despacho daquele tribunal, este declarou-se sem competência territorial, atribuindo-a ao TAC de Sintra. Inconformadas, vêm as AA. ...
  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... juiz convidou as partes a pronunciarem-se sobre a questão da competência em razão da matéria do respectivo juízo, e o autor pronunciou-se no ... paz como projectos experimentais e de limitada implantação territorial justifica a manutenção da concorrência entre duas jurisdições; - a ...
  • Acórdão nº 1486/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2003

    Competência territorial - Execução - Livrança - Lugar de pagamento

    ...ência, no Tribunal da Relação de Guimarães: Nas Varas de Competência Mista do Tribunal Judicial de Guimarães, por apenso à execução ... executado, arguindo a excepção dilatória de incompetência territorial daquele tribunal, pugnando pela competência do tribunal da Comarca do ...
  • Despacho n.º 21620/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
    ... de Lisboa foi autorizada a criar um centro de arbitragem com competência territorial circunscrita ao município de Lisboa e carácter ...
  • Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...

    ... A cláusula 19. , porque a fixação da competência do Tribunal de Lisboa é susceptível de provocar graves inconvenientes ... domícilio do réu como critério de fixação da competência territorial do foro -, limitou profundamente o âmbito desta cláusula, estabelecendo, ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2003, de 02 de Julho de 2003
    ... da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, definir a circunscrição territorial" dos julgados de paz, criados a título de projecto experimental, nos munic\xC3"...á, dar o primeiro passo e proceder ao referido alargamento da competência territorial dos julgados de paz existentes. Assim: Nos termos da alínea ...
  • Portaria n.º 118/2004, de 03 de Fevereiro de 2004
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ...ão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Aldoar, Foz do Ouro, Lordelo do Ouro, Massarelos, ...
  • Portaria n.º 271/2006, de 22 de Março de 2006
    ... pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ...ão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, ...
  • Acórdão nº 114/11.1TBMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    1.- Em acção de indemnização para efectivar a responsabilidade civil por facto ilícito, traduzindo-se este num facto omissivo duradouro, é competente o tribunal correspondente ao lugar onde ocorre essa conduta omissiva ilícita. 2.- Consistindo ela na não entrega de livros de actas, alegadamente em poder indevido do Réu, à míngua de outros elementos deve a competência territorial fixar-se no...

    ... Réu os Livros de Actas, o que fundamenta a incompetência territorial do Tribunal Judicial de Mira, declarando verificada tal excepção de ... do incidente e ordenando a remessa dos autos às Varas de Competência Mista de Braga, após trânsito.             2. Não se ...
  • Portaria n.º 295/2001
    ...a criação, a competência e o funcionamento das comis-. sões de protecção de crianças e jovens ...e jovens com competência territorial nas freguesias de. Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo,. ...
  • Acórdão nº 0644243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    A competência territorial de um tribunal determina-se de acordo com os elementos constantes da acusação.

    ... em julgado, pelo que se gerou um conflito negativo de competência que cumpre resolver. Os Senhores Magistrados em conflito, notificados ...-se do texto da acusação para conhecimento da competência territorial do tribunal. Só se da acusação resultar que o tribunal não é o ...
  • Acórdão nº 10423/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    O pacto de competência (pactum de foro prorogando) mais não é do que uma norma definidora da competência territorial fundada em disposição legal que a consente e cuja aplicabilidade não pode deixar de ser encarada nos mesmos termos em que o é a das demais normas relativas à competência territorial. II- A aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção...

    ... recorrido, e a sua substituição por outro que reconheça a competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para conhecer dos ...
  • Decreto-Lei n.º 127/80, de 17 de Maio de 1980
    ... atribuições do IAPMEI que hajam de exercer-se no âmbito da competência territorial do respectivo Governo Regional. Assim, ouvido o Governo ...
  • Portaria n.º 273/2006, de 22 de Março de 2006
    ... pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ...ão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, ...
  • Portaria n.º 296/2001, de 30 de Março de 2001
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ...ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São ...
  • Portaria n.º 297/2001, de 30 de Março de 2001
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em ...ão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais, que fica ...
  • Acórdão nº 2956/08.6YXLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    Destinando-se a acção ao cumpri-mento de obrigações, tendo sido demandados dois réus, sendo um uma pessoa sin-gular e outro uma pessoa colectiva, ambos domiciliados na área de competência territorial” dos juízes cíveis de Braga, são estes o competentes para conhecer da acção (art. 74º/1 do CPC)” e “a tal não obsta a circunstância” do réu, “pessoa sin-gular, não se...

    ... ao pedido formulado e respectiva causa de pedir, a regra de competência territorial a considerar consta do art. 74º/1 do CPC, na redacção da ...
  • Acórdão nº 0526277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2006

    Na sua actual redacção, o art. 74.º n.º1 do CPC, determina a competência territorial das acções de apreciação da validade da resolução dos contratos e de condenação em obrigações dela decorrentes, ao contrário da redacção antecedente.

    ...territorial do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira; B. A ineptidão da petição ... O DIREITO A competência territorial do tribunal afere-se pelo "quid disputatum". É, portanto, o ...
  • Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1.- O nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente

    ... - A questão da competência do Tribunal precede a da apreciação das propriedade do processo e ... 42/2005, de 29 de agosto); a determinação da competência territorial continuou a fazer-se em função do lugar em que a causa fora julgada, mas ...

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