compensação pecuniária

I - O Decreto-Lei 151/90 introduziu nas relações de trabalho portuário nova disciplina que substituiu a da LCT, admitindo apenas a categoria de trabalhadores portuários de base na qual se integrariam mesmo aqueles que, anteriormente, desempenhavam funções de trabalhadores qualificados. II - É matéria insindicável pelo Supremo o facto de o A. fazer horas de trabalho suplementar ou extraordinário,...

I - O Decreto-Lei 151/90 introduziu nas relações de trabalho portuário nova disciplina que substituiu a da LCT, admitindo apenas a categoria de trabalhadores portuários de base na qual se integrariam mesmo aqueles que, anteriormente, desempenhavam funções de trabalhadores qualificados. II - É matéria insindicável pelo Supremo o facto de o A. fazer horas de trabalho suplementar ou extraordinário,...

Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.

Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação.

• Diário da República

I. Não há que confundir "danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento" e "danos não patrimoniais causados por factos anteriores ao próprio divórcio". II. No nº 1 do art. 1792° do C. Civil impõe-se ao cônjuge declarado único ou principal culpado a obrigação de compensação pecuniária dos danos não patrimoniais causados pelo próprio divórcio "a se", normalmente posteriores a este ou...

O dano moral resultante da execução do acto administrativo - como seja a mágoa e tristeza causada pela obrigação, de remover da habitação os canídeos e outros animais de companhia - não constitui dano de difícil reparação quando não venham invocadas circunstâncias concretas que façam prever que a compensação pecuniária ultrapasse o normal grau de dificuldade da estimativa dos danos dessa natureza.

A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 é uma presunção juris et de jure e depende da verificação cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste de acordo extintivo ou que seja estabelecida conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou seja, que não haja discriminação dos títulos pelos quais o seu montante pecuniário...

A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89 é uma presunção juris et de jure e depende da verificação cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste de acordo extintivo ou que seja estabelecida conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou seja, que não haja discriminação dos títulos pelos quais o seu montante pecuniário...

Provando o autor que o facto de receber mensalmente do Banco réu extractos, avisos de lançamento e notas de débito, lhe causa irritabilidade, mas não logrando provar factos que caracterizam a intensidade dessa irritabilidade, nem os efeitos consequenciais que esta determina, não se pode ter como assente que tal irritabilidade revista um grau de suficiente gravidade que justifique a tutela do...

I - Tendo a arguição da nulidade da sentença sido feita nas alegações do recurso e não no requerimento de interposição, conforme estipula o artigo 72 co CPT, deve considerar-se extemporânea tal arguição e prejudicado o seu conhecimento. II - Tendo o trabalhador e a entidade patronal convencionado o pagamento de uma quantia àquela primeiro, o título de compensação pecuniária de natureza global, não

No crime de trafico de estupefacientes, para que ocorra a agravante prevista no artigo 27, alinea c), do Decreto- -Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e suficiente que o agente tenha procurado obter com a sua conduta avultada compensação pecuniaria.

I - Tendo a arguição da nulidade da sentença sido feita nas alegações do recurso e não no requerimento de interposição, conforme estipula o artigo 72 co CPT, deve considerar-se extemporânea tal arguição e prejudicado o seu conhecimento. II - Tendo o trabalhador e a entidade patronal convencionado o pagamento de uma quantia àquela primeiro, o título de compensação pecuniária de natureza global, não

1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...

I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...

I) - A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da actividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa actividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...

I - Se no acordo de cessação do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquele acordo foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação conforme o artigo 8, n. 4 do...

I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...