Acórdão nº 0016824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA COSTA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART716 N1. CPT81 ART72 N1 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/25 IN CJSTJ T3 PAG281.

Sumário: I - Tendo a arguição da nulidade da sentença sido feita nas alegações do recurso e não no requerimento de interposição, conforme estipula o artigo 72 co CPT, deve considerar-se extemporânea tal arguição e prejudicado o seu conhecimento. II - Tendo o trabalhador...

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