Acórdão nº 004329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 151/90 DE 1990/05/15 ART28 N1 ART29 ART31 ART32 ART34 N1 N2 ART50. CPT81 ART85 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART721 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART496 N1 N3. DL 116/90 DE 1990/04/05 ART19. CCT ENTRE A ANEE E O SINDICATO DOS ESTIVADORES E CONFERENTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO DISTRITO DO PORTO DE 1989/02/15 IN BTE IS N42 DE 1989/11/15 CLÁUS16. LCCT89 ART3 N2 C ART9. LCT69 ART46 N1.

Sumário : I - O Decreto-Lei 151/90 introduziu nas relações de trabalho portuário nova disciplina que substituiu a da LCT, admitindo apenas a categoria de trabalhadores portuários de base...

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