Acórdão nº 003617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB / CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4. CCIV66 ART282 N1 ART292. LCCT89 ART8 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC3513 DE 1993/04/21. AC STJ DE 1993/05/26 IN TII CJSTJ ANOI TII PAG287. AC STJ DE 1993/06/06 IN CJASTJ ANOI TII PAG292.

Sum·rio : I - Se no acordo de cessaÁ„o do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensaÁ„o pecuni·ria global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulaÁ„o em contr·rio, que naquele...

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