Acórdão nº 0016824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Data21 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART716 N1. CPT81 ART72 N1 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/25 IN CJSTJ T3 PAG281.

Sumário: I - Tendo a arguição da nulidade da sentença sido feita nas alegações do recurso e não no requerimento de interposição, conforme estipula o artigo 72 co CPT, deve considerar-se extemporânea tal arguição e prejudicado o seu conhecimento. II - Tendo o trabalhador...

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