como fazer uma notificação
47586 resultados para como fazer uma notificação
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos administrativos e à forma de ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ... -01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ... a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ... ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 60.º Notificação do sujeito passivo ... Artigo 61.º Pedido de ... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1261/11.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06)
I - Sendo a notificação remetida ao potencial revertido, para efeitos de exercício do direito de audição, devolvida ao remetente, com a indicação de “endereço incorreto ou insuficiente”, conclui-se que o seu destinatário não foi efetivamente notificado. II - Se tal circunstância se dever a qualquer lapso do distribuidor de correio postal, tal é irrelevante para os efeitos mencionados em I., não...
... ou não manter-se na ordem jurídica, tal como configurado nos autos tendo em conta o princípio ... ão e, consequentemente a falta de notificação para o exercício do direito de audição, da ... frustração do património da mesma para fazer face aos créditos tributários.” ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... , devendo, para o efeito, a notificação ou citação conter os elementos essenciais da ...
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Lei n.º 117/2019
... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... , entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ... notificação do pedido de indemnização previsto na alínea ...
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Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II. São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...
... ça, em consideração um facto que dá como" provado na fundamentação da decisão sem que fa\xC3" ... de facto ao ter dado como provado a notificação da liquidação à Impugnante, considerando que ... São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do ... -
Acórdão nº 00865/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I. Para que se possa lançar mão do disposto na alínea a) do art. 102.º do CPPT, há que apurar se a notificação da prestação tributária se verificou nos termos prescritos pela lei. II. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, a mera impressão de um documento extraído de uma base de dados da Administração tributária não é documento idóneo para fazer prova de...
... 3.ª) A sentença recorrida considerou, como data do início do prazo de três meses para a ... o contribuinte teve conhecimento da notificação para pagamento voluntário da obrigação ... tributária não é documento idóneo para fazer prova de que a notificação foi efetuada nos ... -
Acórdão nº 02823/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...
... errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas aplicáveis in casu, mais ... ção do seu domicílio fiscal, a notificação" será efectuada nos 15 dias seguintes à devoluç\xC3" ... , se a citação para a execução pudesse fazer as vezes da notificação da liquidação, não ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2165/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08)
I - O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 148/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exige que o...
... à taxa legal, desde a data da citação, bem como dos juros vincendos até efectivo e integral ... I.A carta de “notificação” da Sentença apenas foi recebida pela Ré a ... ência do T.J.U.E., e que não podemos fazer uso dos nºs 2 e 4 do artigo 191º do Código de ... -
Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a
... a respectiva qualidade, mas indicando-os como pessoas a notificar; refere ainda os supra ... posse já a tinha – e ordenando a notificação do despacho, da decisão arbitral e de todos os ... de qualquer dos interessados no sentido de fazer cessar a suspensão ... Nestes termos e pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adequados, cujo objectivo é o de fazer reflectir nos novos impostos os benefícios que ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ... que a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... Artigo 45.º (Vícios ... Artigo 313.º (Oferta pública como forma obrigatória de aquisição) ... Artigo ... pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as sociedades anónimas e para as ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... como é o caso do instituto das importaçóes ... número anterior, sem prejuízo de deverem fazer-se acompanhar dos certificados de libertaçáo de ...
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Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravençóes e transgressóes, passem a ... áo como náo punível, devendo, no entanto, fazer mençáo da circunstância ... 5 - O arguido é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela ... prestação de um ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... do tribunal, tem este a faculdade de se fazer pagar directamente pelas mesmas, de acordo com a ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem ... de direitos, e da respectiva notificação deve constar obrigatoriamente a indicação das ... dos projectos, o substituto deve disso fazer prova, no prazo de 15 dias, junto da câmara ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-G Notificação dos interessados ... Artigo 117.º-H Instrução, ... como passo decisivo e indispensável de um futuro ... de as circunstâncias não permitirem fazer de imediato a desejável revolução neste campo, ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente ... 2 - Nos casos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... atividade se- guradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes ... Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a ... financeira global e a sua capacidade para fazer face a tais eventos ou alterações. 5 — As ...