Comissão de trabalhadores
- Convenção Coletiva de Trabalho N.º 14/2014 de 18 de Julho
- Aviso N.º 17/2015 de 20 de Fevereiro
- Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho N.º 3/2016 de 11 de Novembro
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Acórdão nº 8885/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I- O crédito de horas de que legalmente beneficiam os membros eleitos das entidades representativas dos trabalhadores no seio das empresas ou fora delas constitui uma realidade jurídica bem distinta das faltas ao serviço dadas pelos mesmos, mormente para prática de actos necessários ou inadiáveis no exercício das respectivas funções de representação dos trabalhadores. II- Assim, esses...
... que, para o exercício das suas funções de membros da Comissão de Trabalhadores da Ré e no uso de "crédito de horas", que a lei lhes ... - Organizações de Trabalho N.º 12/2012 de 24 de Agosto
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... Organizações de Trabalho Nº SN/1980 de 18 de Setembro ... Comissão de Trabalhadores - Composição ... COMISSÃO DE TRABALHADORES DA EMPRESA ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2010 de 31 de Maio
Acta da reunião da Comissão Paritária do CCT entre a URMA — União Regional Misericórdias dos res e Outra e o SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores Administração Publica e Outro — Deliberação da Comissão Paritária ...
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Despacho n.º 7515-A/2019
Despacho n.º 7515-A/2019Sumário: Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de ro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado.A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que ...
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Acórdão nº 444/07.7TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
1. Sendo o trabalhador membro de uma Estrutura Representativa de Trabalhadores (a Comissão de Trabalhadores), podia optar pelo regime especial do Regulamento de Promoções e Progressões Salariais, em que o critério relevante, contrariamente ao regime geral, é a antiguidade e não o mérito/desempenho profissional. 2. Tendo optado pelo regime especial – e não tendo existido entretanto...
... aos demais membros da Estrutura Representativa dos Trabalhadores do Banco R., para efeitos das mencionadas promoções ... Alegou para o ... O A., desde 1997 e até ao presente, é membro da Comissão de Trabalhadores do Banco R. – uma Estrutura Representativa dos ... -
Organizações de Trabalho N.º SN/1982 de 4 de Fevereiro
... COMISSÕES DE TRABALHADORES" ... CONSTITUIÇÃO ... COMISSÃO DE TRABALHADORES DA EMPRESA «VARELA & C.\xC2" ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Fevereiro
... COMISSÕES DE TRABALHADORES - COMPOSIÇÃO ... COMISSÃO DE TRABALHADORES DA «COMPANHIA DE SEGUROS ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... Despacho (extrato) n.º 13192/2023 Sumário: Designação em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de diretor de ... apoio técnico, por um período de três anos, os seguintes trabalhadores: a ) Para diretor do Núcleo Apoio Técnico do Norte, da Delegação ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... Nesse sentido, comete -se a uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, a ... públicos gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da empresa em que exer- çam funções, nos termos que venham a ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2008 de 10 de Março
... e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores - Constituição da comissão paritária ... Nos termos da cláusula ...
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Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011
I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo
... mui grave nos mais elementares direitos constitucionais dos trabalhadores, como seja o direito ao emprego – artº 53º da CRP - com consequências ... as diligências no processo disciplinar - com o parecer da comissão de trabalhadores entregue em 1/2/2010 - fez caducar o direito a aplicar a ... -
Despacho n.º 8574/2021
Despacho n.º 8574/2021Sumário: Constitui uma comissão técnica para elaboração de estudos preparatórios para a emissão de rtaria de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 69/2008 de 9 de Dezembro
Acta da reunião da Comissão Paritária do CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Trabalhadores da Administração Publica e Outro - Deliberação da Comissão ...
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Comissão Técnica n.º 1/2021 de 3 de agosto de 2021
... 89, de 9 de maio de 2019, a Comisso Tcnica encarregue dos estudos preparatrios para a reviso da Portaria de Condies de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos, tem a seguinte composio: Em representao da Secretaria Regional da Juventude, Qualificao Profissional e Emprego: - Licenciado Dr ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 19 de Setembro
... de Gás, SA e os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores - Constituição da Comissão Paritária ... Nos termos da cláusula ...
- Comissões de Trabalhadores N.º 4/2015 de 18 de Dezembro
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Acórdão nº 2950/12.2TTLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
... de 2000-09-19, deliberou aprovar, após recepção de parecer da Comissão de trabalhadores, nos termos da Lei, a nova Estrutura Organizacional da ...
- Portaria n.º 340/82, de 01 de Abril de 1982
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Acórdão nº 10489/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I- A isenção de horário de trabalho que possa ser objecto de acordo entre uma entidade patronal e um ou mais trabalhadores ao seu serviço, dentro das possibilidades legalmente estabelecidas no artº 177º do CT, é algo que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do...
... comissão de trabalhadores; ٠ Saber se, ao proferir a decisão recorrida, o ... -
Acórdão nº 41/06.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
... das obrigações assumidas quanto à reforma dos seus trabalhadores que deverão estar devidamente asseguradas por fundo de pensões que terá ... O autor não reclamou créditos à Comissão Liquidatária da CEA nem instaurou qualquer acção judicial – (S) ...
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 419.º n.º 4 do Código do Trabalho de 2003, o legislador não exige aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo a constituição de uma comissão representativa. Em vez disso, limita-se a conferir-lhes a possibilidade – “podendo”, refere a norma – de a constituírem, de forma a representá-los no âmbito do procedimento para...
... 3 - No dia 23 de Setembro de 2011, a ré comunicou a 12 trabalhadores, entre os quais o autor, a sua intenção de levar a cabo um processo de ... colectivo em análise nos presentes autos não constituíram a comissão representativa a que faz referência o n.º 3 do artigo 360.º do Código ...