Comissão de trabalhadores

• Diário da República

I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a determinação do destinatário da comunicação define-se no momento da sua feitura, não devendo ela ser feita a uma Comissão "ad hoc" de trabalhadores, entretanto constituída, mas que só...

I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento

I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.

O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer de acção de nulidade de acto eleitoral, para eleição de uma Comissão de Trabalhadores.

• Diário da República

I - São elementos fundamentais da justa causa, essencialmente, o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. II - O trabalhador deve respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho ... e obedecer à entidade patronal em tudo o que respeita à...

I - São elementos fundamentais da justa causa, essencialmente, o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. II - O trabalhador deve respeitar e tratar com urbanidade e lealdade a entidade patronal, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho ... e obedecer à entidade patronal em tudo o que respeita à...

• Diário da República

• Diário da República

I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. IV -...

• Diário da República

A ocupação da Ré por trabalhadores, o saneamento da Admnistração da empresa e a sua substituição por uma Comissão de Trabalhadores e posteriormente por uma Comissão Administrativa são factos que podem ter interesse para apreciar o incumprimento por parte da Ré de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autónoma a construir pela mesma Ré, por alteração anormal das circunstâncias e por...

• Diário da República

I - Não contém matéria de direito sem concluir a resposta a um quesito onde se afirma que "o produto da venda do trigo, cevada dística, cártamo, girassol, vendido pela Comissão dos Trabalhadores dos Ocupantes, com o conhecimento e colaboração do Réu, deu entrada no Centro Regional Reorganização Agrária de Beja". II - Assim, tal resposta não deve ter-se como não escrita. III - Quando um conceito...

• Diário da República

I - A Lei 68/79, de 9 de Outubro, concedendo uma protecção especial contra a eventualidade de despedimento abusivo dos representantes dos trabalhadores, não extravasou os limites da sua liberdade discricionaria e, designadamente, não violou o principio da igualdade consignado do artigo 13 da Lei fundamental, não sofrendo, assim, de inconstitucionalidade. II - Os membros da comissão de...

I - A Lei 68/79, de 9 de Outubro, concedendo uma protecção especial contra a eventualidade de despedimento abusivo dos representantes dos trabalhadores, não extravasou os limites da sua liberdade discricionaria e, designadamente, não violou o principio da igualdade consignado do artigo 13 da Lei fundamental, não sofrendo, assim, de inconstitucionalidade. II - Os membros da comissão de...

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